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norma nº 3782/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782 / 2020
Date 2020-09-01
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$160.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3782/2020
LEI Nº 3.782/2020
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição no valor de R$160.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição de dotação
na importância R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.....................................................R$160.000,00
Subtotal:...................R$160.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência..............................................R$160.000,00
Subtotal:...........R$160.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:43A4E115
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43A4E115/0cAFcWeA4TKA3aT3EdCTdmSPuz5EmJiyLORH-GVzaNISomQB_cBZRkJb6Fu_0y… 1/1

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