| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$160.000,00. |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3782/2020 LEI Nº 3.782/2020 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição no valor de R$160.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição de dotação na importância R$160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 44.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................R$160.000,00 Subtotal:...................R$160.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............................................R$160.000,00 Subtotal:...........R$160.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 01 de setembro de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:43A4E115 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/09/2020. Edição 2791 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43A4E115/0cAFcWeA4TKA3aT3EdCTdmSPuz5EmJiyLORH-GVzaNISomQB_cBZRkJb6Fu_0y… 1/1