| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781 / 2020 |
| Date | 2020-08-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$460.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.433,48. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3781/2020 LEI Nº 3.781/2020 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$460.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.433,48”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1305 – Recomposição de Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas – Conv. 097/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$460.000,00 Sub-Total:..................R$460.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER VALOR: R$460.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$57.433,48 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1305 – Recomposição de Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas – Conv. 097/2020/PJ/DER-RO 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$57.433,48 Sub-Total:...............R$57.433,48 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria – SEMGOV 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$7.542,85 Sub-Total:...............R$7.542,85 27/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D065D12/0cAFcWeA4gFu7e6SzmjVOjQ8wEEhoF7pl1m5cSnQARzka9vtl9jiAve4ir4Tr6KlPpH_… 1/2 02.009.04.122.0036.2313 – Manutenção da Procuradoria Geral do Município - PGM 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$35.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$6.890,63 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica....................R$4.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................R$4.000,00 Sub-Total:..............R$49.890,63 TOTAL GERAL:......................R$57.433,48 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:1D065D12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 27/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D065D12/0cAFcWeA4gFu7e6SzmjVOjQ8wEEhoF7pl1m5cSnQARzka9vtl9jiAve4ir4Tr6KlPpH_… 2/2