br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781 / 2020
Date 2020-08-31
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$460.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$57.433,48.
native_id1018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3781/2020
LEI Nº 3.781/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$460.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$57.433,48”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$460.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA
MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1305 – Recomposição de Pavimentação Asfáltica
em Ruas e Avenidas – Conv. 097/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$460.000,00
Sub-Total:..................R$460.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER
VALOR: R$460.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$57.433,48 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E
TRINTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1305 – Recomposição de Pavimentação Asfáltica
em Ruas e Avenidas – Conv. 097/2020/PJ/DER-RO
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$57.433,48
Sub-Total:...............R$57.433,48
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0036.2106 – Manutenção da Secretaria – SEMGOV
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$7.542,85
Sub-Total:...............R$7.542,85
27/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D065D12/0cAFcWeA4gFu7e6SzmjVOjQ8wEEhoF7pl1m5cSnQARzka9vtl9jiAve4ir4Tr6KlPpH_… 1/2
02.009.04.122.0036.2313 – Manutenção da Procuradoria Geral do
Município - PGM
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil.................R$35.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$6.890,63
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$4.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$4.000,00
Sub-Total:..............R$49.890,63
TOTAL GERAL:......................R$57.433,48
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2020.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1D065D12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/09/2020. Edição 2788
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
27/11/2025, 13:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1D065D12/0cAFcWeA4gFu7e6SzmjVOjQ8wEEhoF7pl1m5cSnQARzka9vtl9jiAve4ir4Tr6KlPpH_… 2/2

open original →