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norma nº 3568/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3568 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESP Associação de Saúde do Estado de São Paulo.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.568/2019
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESP￾Associação de Saúde do Estado de São Paulo”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESP-Associação de
Saúde do Estado de São Paulo, conforme Termo de Cooperação em
Anexo.
Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas
cláusulas do respectivo Termo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
TERMO MÚTUO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO Nº
001/2019
“Termo Mútuo de Parceria e Cooperação que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e a ASESP-Associação de
Saúde do Estado de São Paulo”.
O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de
direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com
sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Moura/RO, neste ato
representado pelo gestor Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704-
5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04, mediante
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, neste ato
representada pela Secretária Municipal de Saúde a Senhora SIMONE
APARECIDA PAES, brasileira, casada, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 551.455 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº
785.954.572-04 e a ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO
ESTADO DE SÃO PAULO, entidade de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 18.110.280/0001-56, com sede na Av. Dr. Silva Melo, 132,
Ed. Aruã, Jardim Taquaral, São Paulo/SP, representado pelo Senhor
CARLOS HENRIQUE GONÇALVES LINARES, portador da
Cédula de Identidade RG nº 43.995.270-0, inscrito no CPF nº
308.950.028-09, resolvem celebrar o presente TERMO MÚTUO DE
PARCERIA E COOPERAÇÃO, mediante as condições expressas
nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente acordo tem por objeto firmar o Termo Mutuo de Parceria e
Cooperação entre as partes para que possam oferecer atendimentos
clínicos gratuitos, referentes a exames de vista, para a população em
geral, mas com objetivo principal de beneficiar as pessoas de baixa
renda.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
O projeto da ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE
SÃO PAULO, com o foco na saúde visual, foi criado com o objetivo
03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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de atender a demanda dos Municípios dos interiores dos Estados
Brasileiros, tendo como meta principal beneficiar as pessoas de baixa
renda, oferecendo atendimento oftalmológico e optométrico de
qualidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
DA ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO
PAULO: obriga-se a:
Disponibilizar previamente 5.000 senhas para a população, que serão
distribuídas por profissionais do Município, até o dia que antecede o
inicio do evento;
Prestar gratuitamente serviços oftalmológicos e optométricos clínicos,
com profissionais devidamente habilitados para atendimentos aos
pacientes que retirarem a senha previamente e que a ASESP￾ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
desenvolva atividades do referido objeto do termo;
Oferecer os equipamentos necessários para o bom desempenho das
avaliações oftalmológicas e optométricas;
Oferecer os devidos esclarecimentos através de palestras da
necessidade e importância dos serviços oftalmológicos e optométricos
para a população;
Informar aos pacientes durante as palestras, que a ASESP￾ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, não
comercializa nenhum tipo de produto ótico, inclusive óculos, e que
a parceria com a Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA, envolve
apenas a realização de atendimentos clínicos (exames de vista)
gratuitos;
Informar as pessoas participantes sobre a parceria com a Secretaria
Municipal de Saúde/SEMUSA, por meio de palestras, faixas,
divulgação com carro de som e rádio;
Executar, conforme as datas pré-estabelecidas pela
SEMUSA/Secretaria Municipal de Saúde.
DA SEMUSA- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, obriga –
se a:
Oferecer os espaços adequados e condizentes com a quantidade de
pacientes a serem atendidos.
A SEMUSA-Secretaria Municipal de Saúde auxiliará na organização e
preenchimento de fichas, e alguns materiais utilizados no atendimento
como; álcool, papel toalha, mesas e cadeiras, agua para os pacientes e
para os profissionais da equipe;
Fornecer hospedagem e alimentação (café da manhã, almoço e jantar
com suco ou refrigerante) aos profissionais da ASESP￾ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e
parceiro envolvidos, para que possam atender a demanda deficitária
no que tange a consulta e exames clínicos oftalmológicos e avaliações
optométricas no Município;
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
Fica acordado entre as partes que o evento acontecerá no período de
24/06/2019 a 20/07/2019, sendo que de 24/06/2019 até 13/07/2019,
será realizada a triagem e o agendamento dos pacientes para o
atendimento médico e optométrico, por 04 (quatro) profissionais da
ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO.
No período de 01/07/2019 a 20/07/2019, serão realizadas as consultas
dos pacientes agendados, por 12 (doze) profissionais da ASESP￾ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e
parceiros envolvidos. A vigência desse Termo de Parceria terá início a
partir da data da assinatura do mesmo, se encerrando no dia
21/07/2019, podendo ser prorrogado por período em comum acordo
de ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXTINÇÃO
O presente Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação de uso,
extinguir se à:
No prazo final do presente instrumento, podendo ser renovado
mediante Termo aditivo;
Por utilização do bem ora concedido, diversa da estipulada neste
instrumento e/ou necessidade imperiosa comprovada, com notificação
por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência no mínimo.
CLÁUSULA SEXTA – DOS CUSTOS
As consultas e exames clínicos serão sem ônus para o Município e
Paciente.
03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo, deverá
observar o que dispõe o Art. 39 inciso I da Lei n. 8.078 de 11 de
Setembro de 1990
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito a Comarca de Rolim de Moura - RO, para dirimir
quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser
resolvidos administrativamente, renunciando os PARCEIROS a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem, assim justos e acordados, firmar o presente TERMO
DE MÚTUO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO em três vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019.
Secretária Municipal de Saúde
ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo
Testemunhas:
1ª________________________
2ª ________________________
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:189CDBF5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 01/07/2019. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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