| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESP Associação de Saúde do Estado de São Paulo. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.568/2019 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESPAssociação de Saúde do Estado de São Paulo”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação com as ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo, conforme Termo de Cooperação em Anexo. Art. 2º A cooperação se restringe as obrigações constantes nas cláusulas do respectivo Termo. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura TERMO MÚTUO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO Nº 001/2019 “Termo Mútuo de Parceria e Cooperação que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA e a ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo”. O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 04.394.805/0001-18, com sede e foro na Av. João Pessoa nº 4478, Rolim de Moura/RO, neste ato representado pelo gestor Senhor LUIZ ADEMIR SCHOCK, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.800.704- 5 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 391.260.729-04, mediante SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde a Senhora SIMONE APARECIDA PAES, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº 551.455 SSP/RO, inscrita no CPF sob o nº 785.954.572-04 e a ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.110.280/0001-56, com sede na Av. Dr. Silva Melo, 132, Ed. Aruã, Jardim Taquaral, São Paulo/SP, representado pelo Senhor CARLOS HENRIQUE GONÇALVES LINARES, portador da Cédula de Identidade RG nº 43.995.270-0, inscrito no CPF nº 308.950.028-09, resolvem celebrar o presente TERMO MÚTUO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente acordo tem por objeto firmar o Termo Mutuo de Parceria e Cooperação entre as partes para que possam oferecer atendimentos clínicos gratuitos, referentes a exames de vista, para a população em geral, mas com objetivo principal de beneficiar as pessoas de baixa renda. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE O projeto da ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, com o foco na saúde visual, foi criado com o objetivo 03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/189CDBF5/0cAFcWeA5GOlW1kKk4U3cVSFDHMeUzu2vKL6Wqt8PZVwrExLEnZepirnEL8poNi… 1/3 de atender a demanda dos Municípios dos interiores dos Estados Brasileiros, tendo como meta principal beneficiar as pessoas de baixa renda, oferecendo atendimento oftalmológico e optométrico de qualidade. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO: obriga-se a: Disponibilizar previamente 5.000 senhas para a população, que serão distribuídas por profissionais do Município, até o dia que antecede o inicio do evento; Prestar gratuitamente serviços oftalmológicos e optométricos clínicos, com profissionais devidamente habilitados para atendimentos aos pacientes que retirarem a senha previamente e que a ASESPASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO desenvolva atividades do referido objeto do termo; Oferecer os equipamentos necessários para o bom desempenho das avaliações oftalmológicas e optométricas; Oferecer os devidos esclarecimentos através de palestras da necessidade e importância dos serviços oftalmológicos e optométricos para a população; Informar aos pacientes durante as palestras, que a ASESPASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, não comercializa nenhum tipo de produto ótico, inclusive óculos, e que a parceria com a Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA, envolve apenas a realização de atendimentos clínicos (exames de vista) gratuitos; Informar as pessoas participantes sobre a parceria com a Secretaria Municipal de Saúde/SEMUSA, por meio de palestras, faixas, divulgação com carro de som e rádio; Executar, conforme as datas pré-estabelecidas pela SEMUSA/Secretaria Municipal de Saúde. DA SEMUSA- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, obriga – se a: Oferecer os espaços adequados e condizentes com a quantidade de pacientes a serem atendidos. A SEMUSA-Secretaria Municipal de Saúde auxiliará na organização e preenchimento de fichas, e alguns materiais utilizados no atendimento como; álcool, papel toalha, mesas e cadeiras, agua para os pacientes e para os profissionais da equipe; Fornecer hospedagem e alimentação (café da manhã, almoço e jantar com suco ou refrigerante) aos profissionais da ASESPASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e parceiro envolvidos, para que possam atender a demanda deficitária no que tange a consulta e exames clínicos oftalmológicos e avaliações optométricas no Município; CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA Fica acordado entre as partes que o evento acontecerá no período de 24/06/2019 a 20/07/2019, sendo que de 24/06/2019 até 13/07/2019, será realizada a triagem e o agendamento dos pacientes para o atendimento médico e optométrico, por 04 (quatro) profissionais da ASESP-ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. No período de 01/07/2019 a 20/07/2019, serão realizadas as consultas dos pacientes agendados, por 12 (doze) profissionais da ASESPASSOCIAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e parceiros envolvidos. A vigência desse Termo de Parceria terá início a partir da data da assinatura do mesmo, se encerrando no dia 21/07/2019, podendo ser prorrogado por período em comum acordo de ambas as partes. CLÁUSULA QUINTA - DA EXTINÇÃO O presente Termo de Mútuo de Parceria e Cooperação de uso, extinguir se à: No prazo final do presente instrumento, podendo ser renovado mediante Termo aditivo; Por utilização do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento e/ou necessidade imperiosa comprovada, com notificação por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência no mínimo. CLÁUSULA SEXTA – DOS CUSTOS As consultas e exames clínicos serão sem ônus para o Município e Paciente. 03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/189CDBF5/0cAFcWeA5GOlW1kKk4U3cVSFDHMeUzu2vKL6Wqt8PZVwrExLEnZepirnEL8poNi… 2/3 CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS A ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo, deverá observar o que dispõe o Art. 39 inciso I da Lei n. 8.078 de 11 de Setembro de 1990 CLÁUSULA OITAVA - DO FORO Fica eleito a Comarca de Rolim de Moura - RO, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar questões que não possam ser resolvidos administrativamente, renunciando os PARCEIROS a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim justos e acordados, firmar o presente TERMO DE MÚTUO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas. Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2019. Secretária Municipal de Saúde ASESP-Associação de Saúde do Estado de São Paulo Testemunhas: 1ª________________________ 2ª ________________________ Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:189CDBF5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 01/07/2019. Edição 2490 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/189CDBF5/0cAFcWeA5GOlW1kKk4U3cVSFDHMeUzu2vKL6Wqt8PZVwrExLEnZepirnEL8poNi… 3/3