| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3586 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3586 CUSTO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE Lei nº. 3.586/2019 Ementa: “Estabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal obrigados a divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade inserida nos meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios próprios. § 1º- Nos custos referidos na caput deste artigo deverão ser incluídas as despesas com a criação e a produção, quando for o caso, da publicidade veiculada por meios próprios e através de agencias contratadas. § 2º A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os valores unitários e totais da veiculação. Art. 2º - A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios: I – publicidade em jornais e revistas: no mínimo 5% (cinco por cento) do especo, precedida da seguinte mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”; II – publicidade em rádios: o tempo necessário para a locução audível e inteligível da seguinte mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”; III – publicidade em televisões: 5 (cinco) segundos para exposição da seguinte mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”; IV – publicidade através de panfletos, outdoors, painéis e placas: no mínimo 10% (dez por cento) do especo, precedida da seguinte mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”; Parágrafo único – Os valores de que tratam este artigo, deverão ser expressos na unidade monetária em uso no pais. Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inciso XIV do art. 1º do Decreto Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:A32AF181 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A32AF181/0cAFcWeA7PNi_D8QQKG8bYozx4w6q3KwA77I2n1z51d7m4iote8DgCT8xSMOgmN… 1/1