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norma nº 3586/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3586 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaEstabelece obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3586 CUSTO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Lei nº. 3.586/2019
Ementa: “Estabelece obrigatoriedade de divulgação
de custos de veiculação de publicidade nos meios de
comunicação”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal obrigados a
divulgar os custos de veiculação de toda a publicidade inserida nos
meios de comunicação, inclusive aquelas realizadas por meios
próprios.
§ 1º- Nos custos referidos na caput deste artigo deverão ser incluídas
as despesas com a criação e a produção, quando for o caso, da
publicidade veiculada por meios próprios e através de agencias
contratadas.
§ 2º A divulgação dos gastos deverá conter, obrigatoriamente, os
valores unitários e totais da veiculação.
Art. 2º - A divulgação dos custos obedecerá aos seguintes critérios:
I – publicidade em jornais e revistas: no mínimo 5% (cinco por cento)
do especo, precedida da seguinte mensagem: “A população de Rolim
de Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor
Total........”;
II – publicidade em rádios: o tempo necessário para a locução audível
e inteligível da seguinte mensagem: “A população de Rolim de
Moura, pagou por este anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”;
III – publicidade em televisões: 5 (cinco) segundos para exposição da
seguinte mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este
anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”;
IV – publicidade através de panfletos, outdoors, painéis e placas: no
mínimo 10% (dez por cento) do especo, precedida da seguinte
mensagem: “A população de Rolim de Moura, pagou por este
anuncio: Valor Unitário...... e Valor Total........”;
Parágrafo único – Os valores de que tratam este artigo, deverão ser
expressos na unidade monetária em uso no pais.
Art. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração
prevista no inciso XIV do art. 1º do Decreto Lei Federal 201 de 27 de
fevereiro de 1967.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:A32AF181
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 15:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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