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norma nº 3585/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3585 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaInstitui a obrigatoriedade da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica de manter armazenadas peças substituídas por pelos menos trinta (30) dias no Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3585 PEÇAS SUBSTITUÍDAS
Lei nº. 3.585/2019
Ementa: Institui a obrigatoriedade da administração
pública municipal direta, indireta, fundacional e
autárquica de manter armazenadas peças
substituídas por pelos menos trinta (30) dias no
Município de Rolim de Moura.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da administração pública
municipal direta, indireta, fundacional e autárquica de manter peças
que foram substituídas de veículos e maquinas automotivas
armazenadas pelo prazo mínimo de trinta (30) dias sob sua guarda.
Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder executivo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:8BF08D46
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519
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03/12/2025, 15:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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