| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3585 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica de manter armazenadas peças substituídas por pelos menos trinta (30) dias no Município de Rolim de Moura |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3585 PEÇAS SUBSTITUÍDAS Lei nº. 3.585/2019 Ementa: Institui a obrigatoriedade da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica de manter armazenadas peças substituídas por pelos menos trinta (30) dias no Município de Rolim de Moura. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da administração pública municipal direta, indireta, fundacional e autárquica de manter peças que foram substituídas de veículos e maquinas automotivas armazenadas pelo prazo mínimo de trinta (30) dias sob sua guarda. Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 08 de Agosto de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:8BF08D46 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/08/2019. Edição 2519 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BF08D46/0cAFcWeA7OCW9mVIsJvQfXCZmdDNpDipPPvW_oYwJiu9OK8QsT3pYsnHoW0hB… 1/1