| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3669 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.860,46 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.669/2019 LEI Nº 3.669/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$19.860,46.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$19.860,46 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus – Prop. 021160/2017 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$4.000,00 Sub-total:.............R$4.000,00 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.............R$15.860,46 Sub-total:...............R$15.860,46 TOTAL:.............R$19.860,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1217 – Ampliação da Creche Menino Jesus – Prop. 021160/2017 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$4.000,00 Sub-total:.................R$4.000,00 02.004.12.365.0005.1201 – Aquisição de Playgroud 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............R$7.311,68 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$7.658,63 Sub-total:................R$14.970,31 02.004.12.365.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$890,15 Sub-total:..................R$890,15 TOTAL:.................R$19.860,46 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E74E0489/0cAFcWeA7z919MjfJAo0Em9SzqZGdt-NGSCOxR9TNbA3km96LaLRgapdMZs5Vrk… 1/2 Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E74E0489 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E74E0489/0cAFcWeA7z919MjfJAo0Em9SzqZGdt-NGSCOxR9TNbA3km96LaLRgapdMZs5Vrk… 2/2