| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3571 / 2019 |
| Date | 2019-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação de informação referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Rolim de Moura, Rondônia. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PODER LEGISLATIVO LEI 3571 DIVULGAÇÃO MULTA DE TRANSITO Lei nº 3.571/2019 Ementa: “Dispõe sobre a divulgação de informação referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Rolim de Moura, Rondônia”. O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte; LEI: Art. 1ºFica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas no Município de Rolim de Moura. Art. 2ºA divulgação será feita anualmente na pagina principal do site oficial da Prefeitura Município de Rolim de Moura. Art. 3ºOs demonstrativos deverão conter pelo menos as seguintes informações: I – numero total de multas de trânsito aplicadas mensalmente detalhadamente pelo tipo de infração cometida; II – valor total arrecadado mensalmente com as multas de trânsito; e III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou em: Educação de transito; Sinalização; Engenharia de trafego e de campo; Fiscalização de trânsito, e Outros. Art. 4°Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação. Rolim de Moura, Rondônia, 28 de Junho de 2019. LAURO FRANCIELE SILVA LOPES Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Joelmir Pereira dos Anjos Código Identificador:EFFB9FC1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/07/2019. Edição 2491 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EFFB9FC1/0cAFcWeA4GbbuipmkHDhtZmZHhkMSv1ieIbmKWcd3nTZFnnOO-Hen3_fMOCdYr… 1/1