br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3571/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3571 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaDispõe sobre a divulgação de informação referente à aplicação de recursos derivados de multas de trânsito aplicadas no Município de Rolim de Moura, Rondônia.
native_id1023

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
LEI 3571 DIVULGAÇÃO MULTA DE TRANSITO
Lei nº 3.571/2019
Ementa: “Dispõe sobre a divulgação de informação
referente à aplicação de recursos derivados de multas
de trânsito aplicadas no Município de Rolim de
Moura, Rondônia”.
O Presidente da Câmara Municipal no exercício de suas atribuições e
por força do Art. 47, parágrafo 7º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o Art. 29, Inciso XV do Regimento Interno,
PROMULGA a seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação
e destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicadas
no Município de Rolim de Moura.
Art. 2ºA divulgação será feita anualmente na pagina principal do site
oficial da Prefeitura Município de Rolim de Moura.
Art. 3ºOs demonstrativos deverão conter pelo menos as seguintes
informações:
I – numero total de multas de trânsito aplicadas mensalmente
detalhadamente pelo tipo de infração cometida;
II – valor total arrecadado mensalmente com as multas de trânsito; e
III – a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada
um aplicou em:
Educação de transito;
Sinalização;
Engenharia de trafego e de campo;
Fiscalização de trânsito, e
Outros.
Art. 4°Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Rolim de Moura, Rondônia, 28 de Junho de 2019.
LAURO FRANCIELE SILVA LOPES
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Joelmir Pereira dos Anjos
Código Identificador:EFFB9FC1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/07/2019. Edição 2491
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:31 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/EFFB9FC1/0cAFcWeA4GbbuipmkHDhtZmZHhkMSv1ieIbmKWcd3nTZFnnOO-Hen3_fMOCdYr… 1/1

open original →