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norma nº 3572/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3572 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaDoa lote ao Centro Educacional de Rolim de Moura (CER).
native_id1024

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.572/2019
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar 12.000,00m² (doze mil
metros quadrados) ao CER- CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM
DE MOURA, caracterizado pelo LOTE 560, DA QUADRA 50,
SETOR 05, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 100,00m com a Rua Osvaldo Cruz;
II – FUNDO: 200,00m com a Rua 9 de Dezembro;
III – LADO DIREITO: 80,00m com a Rua Ouro Preto;
IV – LADO ESQUERDO: 40,00m com a Rua Urupá.
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
construção, pelo Donatário, do ESPAÇO DE EQUOTERAPIA.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 27 junho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:21798A7B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/07/2019. Edição 2491
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21798A7B/0cAFcWeA7SWCAlu6Zp4Rg9aq90fE208m0LAcdmAYthZuaRfe2w6UfSxEBLUwc0z4… 1/1

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