| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3572 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Doa lote ao Centro Educacional de Rolim de Moura (CER). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.572/2019 O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar 12.000,00m² (doze mil metros quadrados) ao CER- CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA, caracterizado pelo LOTE 560, DA QUADRA 50, SETOR 05, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. § 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e características: I – FRENTE: 100,00m com a Rua Osvaldo Cruz; II – FUNDO: 200,00m com a Rua 9 de Dezembro; III – LADO DIREITO: 80,00m com a Rua Ouro Preto; IV – LADO ESQUERDO: 40,00m com a Rua Urupá. V – sem benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a construção, pelo Donatário, do ESPAÇO DE EQUOTERAPIA. Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel reverterá ao patrimônio do Município. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 27 junho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:21798A7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/07/2019. Edição 2491 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:30 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/21798A7B/0cAFcWeA7SWCAlu6Zp4Rg9aq90fE208m0LAcdmAYthZuaRfe2w6UfSxEBLUwc0z4… 1/1