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norma nº 3577/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município Rolim de Moura em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.577/2019
LEI Nº 3.577/2019
“Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e
orgânicos do Município Rolim de Moura em eventos,
organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder
Executivo Municipal”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e
orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo
Município de Rolim de Moura, a fim de incentivar a qualificação da
produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a
comercialização.
Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada
quando não houver comercialização de produtos alimentícios no
evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades
relacionadas aos produtores rurais e orgânicos.
Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente
disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação
da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente
Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:B810B65C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B810B65C/0cAFcWeA7AVc6MlFy6Iw_DMd5JdsEIEbTd0YS9H4Nq42sDmvIRMHed4WBU5pHH… 1/1

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