| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município Rolim de Moura em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.577/2019 LEI Nº 3.577/2019 “Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município Rolim de Moura em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º Fica assegurada a participação dos produtores rurais e orgânicos em eventos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Município de Rolim de Moura, a fim de incentivar a qualificação da produção orgânica, valorizar os produtos locais e apoiar a comercialização. Parágrafo único. A participação de que trata o art. 1º fica dispensada quando não houver comercialização de produtos alimentícios no evento ou quando o público alvo não for compatível com as atividades relacionadas aos produtores rurais e orgânicos. Art. 2º O promotor e/ou realizador do evento deverá obrigatoriamente disponibilizar espaço físico visível e bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à comercialização dos produtos. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:B810B65C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B810B65C/0cAFcWeA7AVc6MlFy6Iw_DMd5JdsEIEbTd0YS9H4Nq42sDmvIRMHed4WBU5pHH… 1/1