| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3578 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$618.183,46. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.578/2019 LEI Nº 3.578/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$618.183,46”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$618.183,46 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$318.183,46 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................R$10.000,00 Sub - Total:.................R$328.183,46 01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$40.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$150.000,00 Sub - Total:..................R$150.000,00 TOTAL:...................R$618.183,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$618.183,46 Sub-Total:..................R$618.183,46 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:7786B14A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7786B14A/0cAFcWeA7cO8c4-pPwj6hmxAUWwIs86AewrKOE21rCFwRD50SCP6wBxwGBC-D… 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7786B14A/0cAFcWeA7cO8c4-pPwj6hmxAUWwIs86AewrKOE21rCFwRD50SCP6wBxwGBC-D… 2/2