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norma nº 3578/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$618.183,46.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.578/2019
LEI Nº 3.578/2019
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$618.183,46”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$618.183,46 (SEISCENTOS E DEZOITO MIL, CENTO E
OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2193 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$318.183,46
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação.......................R$10.000,00
Sub - Total:.................R$328.183,46
01.001.01.031.0020.2194 – Manutenção e Funcionamento da Câmara
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$40.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$100.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$150.000,00
Sub - Total:..................R$150.000,00
TOTAL:...................R$618.183,46
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.99.999.9999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$618.183,46
Sub-Total:..................R$618.183,46
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:7786B14A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:25 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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