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norma nº 3579/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3579 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.666,00.
native_id1029

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.579/2019
LEI Nº 3.579/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de R$6.666,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$6.666.00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1227 – Aquisição de Caminhão Caçamba Traçado
– Conv. Siconv nº 864193/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$6.666,00
Sub-total:...................R$6.666,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$6.666,00
Sub-total:.....................R$6.666,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:C7130B40
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7130B40/0cAFcWeA4VT5h_tUvElFHGiEWPgGQyAyU_gniG2mVOFKPHJxT1zh_wzOjfivYcTkf… 1/1

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