| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.666,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.579/2019 LEI Nº 3.579/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$6.666,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$6.666.00 (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1227 – Aquisição de Caminhão Caçamba Traçado – Conv. Siconv nº 864193/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$6.666,00 Sub-total:...................R$6.666,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0035.2093 – Manutenção da SEMOSP 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$6.666,00 Sub-total:.....................R$6.666,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C7130B40 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2019. Edição 2503 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C7130B40/0cAFcWeA4VT5h_tUvElFHGiEWPgGQyAyU_gniG2mVOFKPHJxT1zh_wzOjfivYcTkf… 1/1