br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3581/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3581 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$90.629,06.
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.581/2019
LEI Nº 3.581/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$90.629,06”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$90.629,06 (NOVENTA
MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1174 – Obras de Infraestrutura – Convênio nº
067/DPCN/2016
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$90.629,06
Sub-total:............R$90.629,06
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
CONVÊNIO Nº 826749 - 2016
VALOR: R$90.629,06
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:FAABB386
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FAABB386/0cAFcWeA4jEJyqfs2bsWRsOlOQsQSscm3O5k01DmBD11aQcA2r7jo0LJrX5V4Acm… 1/1

open original →