| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3581 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$90.629,06. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.581/2019 LEI Nº 3.581/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$90.629,06”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$90.629,06 (NOVENTA MIL, SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1174 – Obras de Infraestrutura – Convênio nº 067/DPCN/2016 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$90.629,06 Sub-total:............R$90.629,06 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA CONVÊNIO Nº 826749 - 2016 VALOR: R$90.629,06 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:FAABB386 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:24 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FAABB386/0cAFcWeA4jEJyqfs2bsWRsOlOQsQSscm3O5k01DmBD11aQcA2r7jo0LJrX5V4Acm… 1/1