| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.387.947,28. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.582/2019 LEI Nº 3.582/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.387.947,28”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.387.947,28 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0005.2039 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$1.387.947,28 TOTAL:.......R$1.387.947,28 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$1.387.947,28 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:AF8270FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF8270FD/0cAFcWeA5xD0_7KTHcqpS9ciDcAWXtnCJUyVRiSyXf4o3xwn9CLKxUe4oQR4HoC… 1/1