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norma nº 3582/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3582 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.387.947,28.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.582/2019
LEI Nº 3.582/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$1.387.947,28”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.387.947,28 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
OITENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E
SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0005.2039 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$1.387.947,28
TOTAL:.......R$1.387.947,28
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$1.387.947,28
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:AF8270FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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