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norma nº 3667/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$149.960,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.667/2019
LEI Nº 3.667/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$149.960,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$149.960,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE
MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1260 – Aquisição de Equipamentos e Mat.
Permanente p/ UBS – Prop. 07851.282000/1190-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............................R$149.960,00
Sub-Total:....................R$149.960,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$149.960,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:8356FCC9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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