| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$203.311,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$74.639,26 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.666/2019 LEI Nº 3.666/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$203.311,34 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$74.639,26.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$203.311,34 (DUZENTOS E TRÊS MIL, TREZENTOS E ONZE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1290 – Aquisição de Equipamentos P/ UBS – Prop. 07851.282000/1190-05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............................R$203.311,34 Sub-total:.....................R$203.311,34 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$203.311,34 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, na importância de R$74.639,26 (SETENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1290 – Aquisição de Equipamentos P/ UBS – Prop. 07851.282000/1190-05 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$74.639,26 Sub-total:....................R$74.639,26 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$74.639,26 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BED24301/0cAFcWeA4uP1eIKyqknZfEQPQQlHWQ95wIu3u9jniJUuhw7MkdHATnKGUMrE8Rq… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:BED24301 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BED24301/0cAFcWeA4uP1eIKyqknZfEQPQQlHWQ95wIu3u9jniJUuhw7MkdHATnKGUMrE8Rq… 2/2