| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3583 / 2019 |
| Date | 2019-07-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$161.499,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.944,40. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.583/2019 LEI Nº 3.583/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$161.499,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.944,40”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de R$161.499,56 (CENTO E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Conv. 093/18/PJ/DER - RO 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$161.499,56 Sub-total:............R$161.499,56 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO VALOR: R$161.499,56 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$17.994,40 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Conv. 093/18/PJ/DER - RO 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$17.944,40 Sub-total:.............R$17.944,40 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na Produção da Cafeicultura/Cacau 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$17.994,40 Sub-total:.................R$17.944,40 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. 03/12/2025, 15:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A353614/0cAFcWeA6XPsK1JxgGp2nIOf5aX_6UP8CbL5GKxIdEtawgpzjmbT3bWUTcM3ZAN… 1/2 Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:0A353614 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A353614/0cAFcWeA6XPsK1JxgGp2nIOf5aX_6UP8CbL5GKxIdEtawgpzjmbT3bWUTcM3ZAN… 2/2