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norma nº 3583/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3583 / 2019
Date 2019-07-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos conveniados no valor de R$161.499,56 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$17.944,40.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.583/2019
LEI Nº 3.583/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$161.499,56 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$17.944,40”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos conveniados na importância de
R$161.499,56 (CENTO E SESSENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Conv.
093/18/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$161.499,56
Sub-total:............R$161.499,56
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS/DER-RO
VALOR: R$161.499,56
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$17.994,40 (DEZESSETE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E
QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.04.122.0031.1196 – Aquisição de Manilhas – Conv.
093/18/PJ/DER - RO
33.90.30.00 – Material de Consumo................R$17.944,40
Sub-total:.............R$17.944,40
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.2174 – Desenvolvimento Sustentável na
Produção da Cafeicultura/Cacau
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$17.994,40
Sub-total:.................R$17.944,40
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
03/12/2025, 15:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A353614/0cAFcWeA6XPsK1JxgGp2nIOf5aX_6UP8CbL5GKxIdEtawgpzjmbT3bWUTcM3ZAN… 1/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de Julho de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:0A353614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/07/2019. Edição 2504
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0A353614/0cAFcWeA6XPsK1JxgGp2nIOf5aX_6UP8CbL5GKxIdEtawgpzjmbT3bWUTcM3ZAN… 2/2

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