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norma nº 3665/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3665 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$132.306,87
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.665/2019
LEI Nº 3.665/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$350.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$132.306,87.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$350.000,00 (TREZENTOS
E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1262 – Aquisição de Equipamentos Hosp.
Municipal João Amélio da Silva – Prop. 07851.282000/1140-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$350.000,00
Sub-total:..............R$350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
Excesso de arrecadação, na importância de R$132.306,87 (CENTO E
TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E SEIS REAIS E
OITENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0004.1262 – Aquisição de Equipamentos Hosp.
Municipal João Amélio da Silva – Prop. 07851.282000/1140-05
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...............R$132.306,87
Sub-total:....................R$132.306,87
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$132.306,87
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
03/12/2025, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02A7F627/0cAFcWeA5wj7fm8QjkadkdoRk3gvVOIClFngHBof52ifa8iaWC2VQlacne5FHPCY_s6… 1/2
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:02A7F627
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/02A7F627/0cAFcWeA5wj7fm8QjkadkdoRk3gvVOIClFngHBof52ifa8iaWC2VQlacne5FHPCY_s6… 2/2

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