| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3664 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$42.198,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$51.390,60 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.664/2019 LEI Nº 3.664/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$42.198,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$51.390,60.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$42.198,18 (QUARENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1263 – Aquisição de Equipamentos para UBS – Prop. 07851.282000/1120-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$42.198,18 Sub-total:............R$42.198,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$42.198,18 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação, na importância de R$51.360,90 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1263 – Aquisição de Equipamentos para UBS – Prop. 07851.282000/1120-01 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$51.360,90 Sub-total:...........R$51.360,90 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$51.360,90 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/137EB341/0cAFcWeA4xBuOcsi7BRJR0bHbfSW95u6ViRBjyCyozRAibmgvi_T7iAd2KJflb2tvZAT… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:137EB341 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/137EB341/0cAFcWeA4xBuOcsi7BRJR0bHbfSW95u6ViRBjyCyozRAibmgvi_T7iAd2KJflb2tvZAT… 2/2