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norma nº 3664/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3664 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$42.198,18 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$51.390,60
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.664/2019
LEI Nº 3.664/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$42.198,18 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$51.390,60.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$42.198,18 (QUARENTA E
DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E DEZOITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1263 – Aquisição de Equipamentos para UBS –
Prop. 07851.282000/1120-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$42.198,18
Sub-total:............R$42.198,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$42.198,18
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
Excesso de arrecadação, na importância de R$51.360,90
(CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS
E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1263 – Aquisição de Equipamentos para UBS –
Prop. 07851.282000/1120-01
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..........R$51.360,90
Sub-total:...........R$51.360,90
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$51.360,90
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
03/12/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/137EB341/0cAFcWeA4xBuOcsi7BRJR0bHbfSW95u6ViRBjyCyozRAibmgvi_T7iAd2KJflb2tvZAT… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:137EB341
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:08 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/137EB341/0cAFcWeA4xBuOcsi7BRJR0bHbfSW95u6ViRBjyCyozRAibmgvi_T7iAd2KJflb2tvZAT… 2/2

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