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norma nº 3662/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3662 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.526,54
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.662/2019
LEI Nº 3.662/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$26.526,54”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$26.526,54 (VINTE E SEIS
MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio,
Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições................R$26.526,54
Sub-total:...................R$26.526,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio,
Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017
44.90.51.00 – Obras e instalações................R$26.526,54
Sub-total:.....................R$26.526,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:01661A74
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01661A74/0cAFcWeA6lnBpRLwQWqD07cInfMhq9v7FYYAr7MeGzP71rQyMRZVE6Mz7THxjgP… 1/1

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