| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3662 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.526,54 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.662/2019 LEI Nº 3.662/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$26.526,54”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$26.526,54 (VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio, Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições................R$26.526,54 Sub-total:...................R$26.526,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1238 – Pavimentação de Rua com Meio – Fio, Sarjeta, e Bueiro Celular – Conv. Nº 084/DPCN/2017 44.90.51.00 – Obras e instalações................R$26.526,54 Sub-total:.....................R$26.526,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:01661A74 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/01661A74/0cAFcWeA6lnBpRLwQWqD07cInfMhq9v7FYYAr7MeGzP71rQyMRZVE6Mz7THxjgP… 1/1