| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3587 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.587/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.16.482.0007.1247 – Programa Título Já – Conv. 095/PGE2019 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$50.000,00 TOTAL:..........R$50.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE CONVÊNIO Nº 095/PGE - 2019 VALOR: R$50.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.16.482.0007.1247 – Programa Título Já – Conv. 095/PGE2019 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......................R$5.000,00 TOTAL:..................R$5.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.000,00 Sub-total:.............R$5.000,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura 03/12/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D51323F/0cAFcWeA4a5yzG1rQPh7Cy-nLW_SPktzgZuQo9wI4ROqzO3DuWovskplt5qXpYvnH… 1/2 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9D51323F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2019. Edição 2535 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D51323F/0cAFcWeA4a5yzG1rQPh7Cy-nLW_SPktzgZuQo9wI4ROqzO3DuWovskplt5qXpYvnH… 2/2