br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3587/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3587 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$5.000,00.
native_id1042

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.587/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$5.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.16.482.0007.1247 – Programa Título Já – Conv. 095/PGE￾2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$50.000,00
TOTAL:..........R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CONVÊNIO Nº 095/PGE - 2019
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.16.482.0007.1247 – Programa Título Já – Conv. 095/PGE￾2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......................R$5.000,00
TOTAL:..................R$5.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0040.2103 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.000,00
Sub-total:.............R$5.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
03/12/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D51323F/0cAFcWeA4a5yzG1rQPh7Cy-nLW_SPktzgZuQo9wI4ROqzO3DuWovskplt5qXpYvnH… 1/2
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9D51323F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2019. Edição 2535
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9D51323F/0cAFcWeA4a5yzG1rQPh7Cy-nLW_SPktzgZuQo9wI4ROqzO3DuWovskplt5qXpYvnH… 2/2

open original →