| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3661 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.203.887,46 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.661/2019 LEI Nº 3.661/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.203.887,46.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.203.887,46 (UM MILHÃO, DUZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTARIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.122.0040.2102 – Remuneração de Pessoal Ativo Lotados na Semfaz 33.91.97.00 – Aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS...........R$1.203.887,46 Sub-Total:...................R$1.203.887,46 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA ECONOMIA CESSÃO ONEROSA VALOR: R$1.203.887,46 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:8835626D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:09 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8835626D/0cAFcWeA7s5_1KHKxu5PjmQ14RltNQ39y_i_5HmuO2euFIi5H2GwAiwf3wQsJonRO… 1/1