| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$19.004,97 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.660/2019 LEI Nº 3.660/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$19.004,97.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$19.004,97 (DEZENOVE MIL, QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0004.1259 – Aquisição de Equipamentos Hospital Municipal Amélio João da Silva. PROP. nº 07851282000/1150-10 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...............R$19.004,97 Sub-total:.......................R$19.004,97 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$19.004,97 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:63E3D78A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:06 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/63E3D78A/0cAFcWeA4IFfCIUdZqs990eT785EwAtg8XdL8WMZ89vAJWUalkIMFXlAN8mFh_C8… 1/1