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norma nº 3659/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3659 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.659/2019
LEI Nº 3.659/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2306 – Incremento Temp. do Piso Atenção Básica
(PAB) – Prop. nº 36000280176201900
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................R$400.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$100.000,00
Sub-Total:.............................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:D8049EA0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D8049EA0/0cAFcWeA7RfLr_6XBx0QfIgfeqUR1YGtbx9Z7haw34y0kvbTNl_isG5G-phfgh9Zqjwh… 1/1

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