| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3659 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.659/2019 LEI Nº 3.659/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2306 – Incremento Temp. do Piso Atenção Básica (PAB) – Prop. nº 36000280176201900 33.90.30.00 – Material de Consumo..........................................R$400.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$100.000,00 Sub-Total:.............................R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO NACIONAL DE SAÚDE MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:D8049EA0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2019. Edição 2614 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D8049EA0/0cAFcWeA7RfLr_6XBx0QfIgfeqUR1YGtbx9Z7haw34y0kvbTNl_isG5G-phfgh9Zqjwh… 1/1