br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3588/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3588 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00.
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.588/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.2299 – Incremento Temp. do Piso de Atenção
Básica (PAB) Prop. nº 36000262058201900
33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................. R$200.000,00
Sub-Total:...............R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO A FUNDO
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6409D431
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2019. Edição 2535
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6409D431/0cAFcWeA5eD_UH5ONZrcigRKzKDM2vnxjIK9wlcqwg52tyP-Jm122M0EaeV19_3D9… 1/1

open original →