| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.588/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2299 – Incremento Temp. do Piso de Atenção Básica (PAB) Prop. nº 36000262058201900 33.90.30.00 – Material de Consumo.............R$300.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$200.000,00 Sub-Total:...............R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO A FUNDO VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 30 de agosto de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:6409D431 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/09/2019. Edição 2535 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/6409D431/0cAFcWeA5eD_UH5ONZrcigRKzKDM2vnxjIK9wlcqwg52tyP-Jm122M0EaeV19_3D9… 1/1