| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2020. |
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RECEITAS RECEITAS CORRENTES R$ 126.371.973,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 8.232.977,00 TOTAL R$ 134.604.950,00 POR FUNÇÃO DO GOVERNO 01 – Legislativa R$ 5.184.600,00 04 - Administração R$ 24.910.887,97 08 – Assistência Social R$ 3.060.619,00 09 – Previdência Social R$ 8.559.700,00 10 – Saúde R$ 29.673.728,15 12 – Educação R$ 35.558.106,18 13 – Cultura R$ 587.027,32 15 – Urbanismo R$ 230.108,00 17 – Saneamento R$ 5.000.000,00 18 – Gestão Ambiental R$ 1.000,00 20 – Agricultura R$ 654.000,00 27 – Desporto e Lazer R$ 630.000,00 28 – Encargos Especiais R$ 4.839.815,03 99 – Reservas de Contingência R$ 15.715.358,35 TOTAL R$ 134.604.950,00 Por Categoria Econômica DESPESAS CORRENTES R$ 114.493.647,88 DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.395.943,77 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.715.358,35 TOTAL R$ 134.604.950,00 Por Unidade Orçamentária 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 5.184.600,00 02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.616.147,97 02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 36.045.133,50 02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 8.636.670,00 02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 8.318.885,03 02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 3.500.000,00 02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 1.730.108,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.657/2019 LEI Nº 3.657/2019 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2020.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$134.604.950,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), discriminados em anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta lei. 03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD42321/0cAFcWeA5eJfseyN9OLq-V6Mfwk4W4kuzHjijv-XnzsGufHRGvM2X37vnFfViyio0e-D… 1/2 02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 1.850.000,00 02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 1.390.000,00 03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.979.138,00 04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 81.481,00 05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 29.673.728,15 06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 8.559.700,00 07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 630.000,00 11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 5.000.000,00 12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 100.000,00 13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 450.000,00 14001 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 144.000,00 999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.035.853,35 999999 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 13.679.505,00 TOTAL R$ 134.604.950,00 Art. 4º O poder Executivo está autorizado a: I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reaberto nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988. III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64. IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2018-2021 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:8DD42321 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD42321/0cAFcWeA5eJfseyN9OLq-V6Mfwk4W4kuzHjijv-XnzsGufHRGvM2X37vnFfViyio0e-D… 2/2