br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3657/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2020.
native_id1047

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

RECEITAS
RECEITAS CORRENTES R$ 126.371.973,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS R$ 8.232.977,00
TOTAL R$ 134.604.950,00
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
01 – Legislativa R$ 5.184.600,00
04 - Administração R$ 24.910.887,97
08 – Assistência Social R$ 3.060.619,00
09 – Previdência Social R$ 8.559.700,00
10 – Saúde R$ 29.673.728,15
12 – Educação R$ 35.558.106,18
13 – Cultura R$ 587.027,32
15 – Urbanismo R$ 230.108,00
17 – Saneamento R$ 5.000.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 1.000,00
20 – Agricultura R$ 654.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 630.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 4.839.815,03
99 – Reservas de Contingência R$ 15.715.358,35
TOTAL R$ 134.604.950,00
Por Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES R$ 114.493.647,88
DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.395.943,77
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15.715.358,35
TOTAL R$ 134.604.950,00
Por Unidade Orçamentária
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$ 5.184.600,00
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO R$ 4.616.147,97
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 36.045.133,50
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 8.636.670,00
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA R$ 8.318.885,03
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 3.500.000,00
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 1.730.108,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.657/2019
LEI Nº 3.657/2019
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2020.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Lei Orgânica do Município.
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município,
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o
exercício financeiro de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$134.604.950,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES,
SEISCENTOS E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS), discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes
desta lei.
03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD42321/0cAFcWeA5eJfseyN9OLq-V6Mfwk4W4kuzHjijv-XnzsGufHRGvM2X37vnFfViyio0e-D… 1/2
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 1.850.000,00
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO R$ 1.390.000,00
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 2.979.138,00
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 81.481,00
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 29.673.728,15
06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA R$ 8.559.700,00
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES R$ 630.000,00
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA R$ 5.000.000,00
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA R$ 100.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA R$ 450.000,00
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA R$ 144.000,00
999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 2.035.853,35
999999 – RESERVA PREVIDENCIÁRIA R$ 13.679.505,00
TOTAL R$ 134.604.950,00
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reaberto nos
limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal
nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64.
IV – realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar
Transferência, Transposição e Remanejamento, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da
Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2018-2021 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações, assim como as novas Ações
Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:8DD42321
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD42321/0cAFcWeA5eJfseyN9OLq-V6Mfwk4W4kuzHjijv-XnzsGufHRGvM2X37vnFfViyio0e-D… 2/2

open original →