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norma nº 3656/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3656 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.618,58
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.656/2019
LEI Nº 3.656/2019
“ Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$120.618,58.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$120.618,58 (CENTO E
VINTE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço
de feira livre – Conv. DER/RO
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$100.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$20.618,58
Sub-total:...........R$120.618,58
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço
de feira livre – Conv. DER/RO
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$100.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$20.618,58
Sub-total:..................R$120.618,58
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:9AAE9D18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AAE9D18/0cAFcWeA7YQZjYDSenvfMKu0aNoUx8WAr7W_U5dsrslF2OWCKQxUNRRrC5eXq… 1/1

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