| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3656 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.618,58 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.656/2019 LEI Nº 3.656/2019 “ Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$120.618,58.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$120.618,58 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço de feira livre – Conv. DER/RO 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$100.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$20.618,58 Sub-total:...........R$120.618,58 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1249 – Pavimentação em Bloquetes para espaço de feira livre – Conv. DER/RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$100.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$20.618,58 Sub-total:..................R$120.618,58 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:9AAE9D18 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9AAE9D18/0cAFcWeA7YQZjYDSenvfMKu0aNoUx8WAr7W_U5dsrslF2OWCKQxUNRRrC5eXq… 1/1