| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Regulamenta o uso especial de maquinários pertences à Secretaria de Obras para realização de caixas secas, contenção de cascalho nas áreas rurais e dá outras providencias |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.655/2019 LEI Nº 3.655/2019 “Regulamenta o uso especial de maquinários pertences à Secretaria de Obras para realização de caixas secas, contenção de cascalho nas áreas rurais e dá outras providencias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar o uso especial de maquinários pertencentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Art. 2º - O Município viabilizará maquinário para a construção das caixas secas e o proprietário cederá temporariamente sem ônus as áreas para as respectivas construções, visando colaborar com nossas reservas de águas e manutenção de nossas nascentes. § 1º O Município fará ainda a manutenção das respectivas Caixas Secas nas propriedades conveniadas de acordo com a necessidade de cada uma delas. Art. 3º - Terão direito ao uso especial de maquinários, as propriedades localizadas no município de Rolim de Moura, devidamente cadastrados na municipalidade. Parágrafo Único - Os cadastrados deverão atender a seguintes normas: I - Preenchimento de uma ficha Cadastral padronizado junto à secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. II - O Maquinário será liberado de acordo com a ordem da equipe técnica responsável. III - Os Serviços a serem executados nos imóveis serão precedidos de vistoria na área a ser trabalhada, por técnicos pertencentes ao quadro da Administração Municipal, que viabilizaria a necessidade ou não de licença ambiental para a execução, a ser expedida pelo órgão competente. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos cadastrará as propriedades e agendará as máquinas para a construção das caixas secas. Art. 5º - Serão atendidas as propriedades por linhas e só deve mudar as máquinas quando as propriedades cadastradas naquela linha forem atendidas. Art. 6º A equipe técnica fará uma ficha de cadastramento e nela deverá especificar a maquina que realizará a obra, observando as características do terreno. Art. 7º - As caixas secas serão construídas, preferencialmente nas margens de estradas e em localidade de altitude elevada. Art. 8º - O Recurso para custear as despesas do presente Projeto Ambiental será oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo em ficha especifica. Parágrafo único: O cumprimento da presente lei, fica vinculado à disposição orçamentária das Secretarias dispostas no Caput do Art. 8º Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019. 03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C0A3AC7/0cAFcWeA6-zoh_lHozjz0OIti2qUTCCMcmvl7lA2ubUq7lAKRBdn9_Dp64Qa5dRsyfP… 1/2 LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:2C0A3AC7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C0A3AC7/0cAFcWeA6-zoh_lHozjz0OIti2qUTCCMcmvl7lA2ubUq7lAKRBdn9_Dp64Qa5dRsyfP… 2/2