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norma nº 3655/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3655 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaRegulamenta o uso especial de maquinários pertences à Secretaria de Obras para realização de caixas secas, contenção de cascalho nas áreas rurais e dá outras providencias
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.655/2019
LEI Nº 3.655/2019
“Regulamenta o uso especial de maquinários
pertences à Secretaria de Obras para realização de
caixas secas, contenção de cascalho nas áreas rurais
e dá outras providencias.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar o uso especial de maquinários pertencentes à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º - O Município viabilizará maquinário para a construção das
caixas secas e o proprietário cederá temporariamente sem ônus as
áreas para as respectivas construções, visando colaborar com nossas
reservas de águas e manutenção de nossas nascentes.
§ 1º O Município fará ainda a manutenção das respectivas Caixas
Secas nas propriedades conveniadas de acordo com a necessidade de
cada uma delas.
Art. 3º - Terão direito ao uso especial de maquinários, as propriedades
localizadas no município de Rolim de Moura, devidamente
cadastrados na municipalidade.
Parágrafo Único - Os cadastrados deverão atender a seguintes normas:
I - Preenchimento de uma ficha Cadastral padronizado junto à
secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
II - O Maquinário será liberado de acordo com a ordem da equipe
técnica responsável.
III - Os Serviços a serem executados nos imóveis serão precedidos de
vistoria na área a ser trabalhada, por técnicos pertencentes ao quadro
da Administração Municipal, que viabilizaria a necessidade ou não de
licença ambiental para a execução, a ser expedida pelo órgão
competente.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
cadastrará as propriedades e agendará as máquinas para a construção
das caixas secas.
Art. 5º - Serão atendidas as propriedades por linhas e só deve mudar
as máquinas quando as propriedades cadastradas naquela linha forem
atendidas.
Art. 6º A equipe técnica fará uma ficha de cadastramento e nela deverá
especificar a maquina que realizará a obra, observando as
características do terreno.
Art. 7º - As caixas secas serão construídas, preferencialmente nas
margens de estradas e em localidade de altitude elevada.
Art. 8º - O Recurso para custear as despesas do presente Projeto
Ambiental será oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos e da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo em ficha
especifica.
Parágrafo único: O cumprimento da presente lei, fica vinculado à
disposição orçamentária das Secretarias dispostas no Caput do Art. 8º
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C0A3AC7/0cAFcWeA6-zoh_lHozjz0OIti2qUTCCMcmvl7lA2ubUq7lAKRBdn9_Dp64Qa5dRsyfP… 1/2
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:2C0A3AC7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2C0A3AC7/0cAFcWeA6-zoh_lHozjz0OIti2qUTCCMcmvl7lA2ubUq7lAKRBdn9_Dp64Qa5dRsyfP… 2/2

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