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norma nº 3654/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3654 / 2019
Date 2019-12-19
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$235.539,18
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.654/2019
LEI Nº 3.654/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$235.539,18.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$235.539,18 (DUZENTOS
E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE
REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv.
DER/RO (28,80KM)
33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$200.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$35.539,18
Sub-total:...................R$235.539,18
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv.
DER/RO (28,80KM)
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$200.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$35.539,18
Sub-total:.....................R$235.539,18
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:0561697B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0561697B/0cAFcWeA54AoJkJV-9VOLzfLlEdIepgXvtwDo3n3RIpNLH8vlublWYf4jB_wAzWPG0P… 1/1

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