| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$235.539,18 |
| native_id | 1050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.654/2019 LEI Nº 3.654/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$235.539,18.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$235.539,18 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E DEZOITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv. DER/RO (28,80KM) 33.90.30.00 – Material de Consumo........................R$200.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$35.539,18 Sub-total:...................R$235.539,18 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0006.1250 – Recuperação de Estradas Vicinais – Conv. DER/RO (28,80KM) 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................R$200.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$35.539,18 Sub-total:.....................R$235.539,18 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 19 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:0561697B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/12/2019. Edição 2613 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:13 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0561697B/0cAFcWeA54AoJkJV-9VOLzfLlEdIepgXvtwDo3n3RIpNLH8vlublWYf4jB_wAzWPG0P… 1/1