| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$103.225,93. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.589/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$103.225,93”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro na importância de R$103.225,93 (CENTO E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$103.225,93 Sub-total:................R$103.225,93 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUMDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO VALOR: R$103.225,93 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:2D0EF1D1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/09/2019. Edição 2541 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 15:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D0EF1D1/0cAFcWeA4lSLq43kZro3MpQtMvGfei_x12VX9KVHjVJ7yZSF_DqHrdbFd7IKEFE1c… 1/1