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norma nº 3589/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$103.225,93.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.589/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro no valor de
R$103.225,93”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro na importância de R$103.225,93 (CENTO E
TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E
NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL E INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0022.2282 – Assistência a Agricultura Familiar
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$103.225,93
Sub-total:................R$103.225,93
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
CONTA CORRENTE Nº 49414-3 FUMDERSI
PROGRAMA MELHOR CAMINHO
VALOR: R$103.225,93
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de setembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2D0EF1D1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/09/2019. Edição 2541
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 15:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2D0EF1D1/0cAFcWeA4lSLq43kZro3MpQtMvGfei_x12VX9KVHjVJ7yZSF_DqHrdbFd7IKEFE1c… 1/1

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