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norma nº 3653/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaInstitui a Tarifa Social sobre o Abastecimento de Água e Esgoto Município de Rolim de Moura e dá outras providências
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.653/2019
LEI Nº 3.653/2019
“ Institui a Tarifa Social sobre o Abastecimento de
Água e Esgoto Município de Rolim de Moura e dá
outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura -
RO, a Tarifa Social sobre o serviço público de abastecimento de água
e esgotamento sanitário, destinado a beneficiar a população de baixa
renda, condicionado ao consumo de 20 mts³ (vinte metros cúbicos) de
agua mensalmente.
Art. 2º Para fazer jus a Tarifa social, o usuário deverá fazer seu
cadastramento junto à Concessionária desse serviço e ainda preencher
os seguintes requisitos:
I - Ser proprietário de apenas 01(um) imóvel, destinado
exclusivamente à sua moradia e da sua família;
II - Ser consumidor monofásico de energia elétrica.
III - Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma)
economia de água junto à Concessionária;
IV – Não possuir débitos ou estar com parcelamento regular junto a
Concessionária no ato da concessão
V- Quando houver disponibilidade do serviço público de
abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de
abastecimento, tendo como fonte exclusiva aquela fornecida pela
Concessionária;
§ 1° Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições
estabelecidas nos incisos I a VI deste artigo, mediante documentação.
§ 2°O benefício da Tarifa Social será concedido apenas para os
primeiros 20m³ de água, sendo o excedente faturado de acordo com a
tarifa normal de água.
§ 3° Nos casos de famílias com deficiente ou incapaz que more sob o
mesmo teto a rendaper captase estende a 1/3 do salário mínimo.
§ 4º Não poderão ser cadastrados como beneficiários da tarifa social
os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à
concessionária.
Art. 4º Farão jus ao benefício da tarifa social o usuário que comprovar
ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo
Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação,
Cartão Alimentação e Auxílio Gás ou possuir renda familiar mensal de
até 01(um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante
apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro
documento equivalente, bem como, aquele que tenha entre seus
moradores quem recebe benefício de prestação continuada assistência
social, nos termos dosArt. 20, 21 e 21 A da Lei n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993,exceto, o § 3° do Art. 20, obedecidos os incisos I a
V do artigo 2º.
Art. 5º Todos os beneficiários da tarifa social deverão, anualmente,
comparecer perante a concessionária para renovação de cadastro,
devendo apresentar os documentos exigidos para o primeiro cadastro e
ainda comprovar que ainda preenchem os requisitos estabelecidos no
artigo anterior.
03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 1/3
§ 1º O beneficiário da tarifa social que não atender ao disposto no
caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado.
§ 2º O beneficiário da tarifa social se obriga a comunicar a
Concessionária sobre qualquer alteração na sua condição de
beneficiário, sob pena de perda do benefício.
Art. 6º Perderá a condição de beneficiário da tarifa social os usuários
que:
I – Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas no
art. 2°;
II – Não comprovarem a renovação do cadastro junto à concessionária
na forma do artigo 3º;
III - O beneficiário que tiver o cadastro cancelado, somente poderá
pleitear novo cadastro, após 06 (seis) meses da data do cancelamento.
IV – Se comprovada a existência de fraude na ligação de água, o
benefício só poderá ser requerido novamente o benefício 01 (um) ano
após a data do cancelamento sem prejuízo das demais sanções
administrativas e judiciais cabíveis.
V – Se o consumo ultrapassar 20m³ mensal, por três meses
consecutivos, o benefício só poderá ser requerido novamente 03 (três)
meses após a data do cancelamento;
VI – Não havendo o pagamento de 03 (três) faturas consecutivas, o
benefício só poderá ser requerido após 06 (seis) meses da data do
cancelamento;
Parágrafo único. O usuário pode requerer novo benefício desde que
atenda os prazos estipulados nos incisos I a VI, desde que
comprovados as exigências do artigo 2º.
Art. 6º O benefício da Tarifa Social também será concedido às
ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de
comprovada carência, que sejam portadores de doenças graves, desde
que preenchidos os demais requisitos do artigo 2° desta Lei, incisos II
a VIII.
Parágrafo Único. A comprovação das doenças graves e/ou invalidez
será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública
no Município de Rolim de Moura e que atenda o disposto no § 4°do
Art. 2°.
Art. 7° A Tarifa Social corresponde a um benefício da redução na
tarifa de água e esgoto para a população de baixa renda conforme
estrutura tarifaria vigente.
§ 1º A concessão da Tarifa Social fica condicionada à análise e
aprovação do cadastro pela Concessionária.
§ 2º Com a aprovação do cadastro pela Concessionária, o valor do
metro cúbico de água será reduzido a metade, correspondendo a 50%
(cinquenta por cento) sobre consumo de até 20m³ (vinte metros
cúbicos).
Art. 8° O benefício da tarifa Social será concedido pelo período de
01(um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, mediante
comprovação de todos os requisitos e apresentação dos seguintes
documentos:
I – Cópia de documentos pessoais e de documento que comprove a
posse e/ ou a propriedade do imóvel em nome do requerente;
II – Cópia da fatura de água atual em nome do requerente;
III – Cópia de comprovante de Cadastro Único do Governo Federal –
CadÚnico ou inscrição como beneficiário de Programa de Proteção
social do
Governo Federal (Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação,
Cartão Alimentação e Auxílio Gás) devidamente atualizado;
IV – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS,
holerite ou comprovante de renda;
V – Cópia de Guia de Recolhimento de Previdência Social ou de
Comprovante de Recebimento de Benefício Previdenciário;
VI – Cópia das 03 (três) últimas faturas de energia elétrica em nome
do requerente;
Art. 9° Para a apuração do valor devido a título de tarifa de esgoto
sanitário no Município de Rolim de Moura fica estipulada que sua
base de cálculo incidirá sobre o consumo mensal de água, aplicando à
estrutura tarifária vigente para a categoria social.
Art. 10 Os casos omissos ou contradições poderão ser regulamentadas
mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 2/3
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:893385A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/12/2019. Edição 2609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 3/3

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