| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Institui a Tarifa Social sobre o Abastecimento de Água e Esgoto Município de Rolim de Moura e dá outras providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.653/2019 LEI Nº 3.653/2019 “ Institui a Tarifa Social sobre o Abastecimento de Água e Esgoto Município de Rolim de Moura e dá outras providências. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Rolim de Moura - RO, a Tarifa Social sobre o serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, destinado a beneficiar a população de baixa renda, condicionado ao consumo de 20 mts³ (vinte metros cúbicos) de agua mensalmente. Art. 2º Para fazer jus a Tarifa social, o usuário deverá fazer seu cadastramento junto à Concessionária desse serviço e ainda preencher os seguintes requisitos: I - Ser proprietário de apenas 01(um) imóvel, destinado exclusivamente à sua moradia e da sua família; II - Ser consumidor monofásico de energia elétrica. III - Estar cadastrado na categoria residencial, com apenas 01 (uma) economia de água junto à Concessionária; IV – Não possuir débitos ou estar com parcelamento regular junto a Concessionária no ato da concessão V- Quando houver disponibilidade do serviço público de abastecimento de água, não poderá fazer uso de fonte alternativa de abastecimento, tendo como fonte exclusiva aquela fornecida pela Concessionária; § 1° Caberá ao usuário comprovar o seu enquadramento nas condições estabelecidas nos incisos I a VI deste artigo, mediante documentação. § 2°O benefício da Tarifa Social será concedido apenas para os primeiros 20m³ de água, sendo o excedente faturado de acordo com a tarifa normal de água. § 3° Nos casos de famílias com deficiente ou incapaz que more sob o mesmo teto a rendaper captase estende a 1/3 do salário mínimo. § 4º Não poderão ser cadastrados como beneficiários da tarifa social os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária. Art. 4º Farão jus ao benefício da tarifa social o usuário que comprovar ser beneficiário de algum Programa de Proteção Social do Governo Federal, tais como Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás ou possuir renda familiar mensal de até 01(um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento equivalente, bem como, aquele que tenha entre seus moradores quem recebe benefício de prestação continuada assistência social, nos termos dosArt. 20, 21 e 21 A da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993,exceto, o § 3° do Art. 20, obedecidos os incisos I a V do artigo 2º. Art. 5º Todos os beneficiários da tarifa social deverão, anualmente, comparecer perante a concessionária para renovação de cadastro, devendo apresentar os documentos exigidos para o primeiro cadastro e ainda comprovar que ainda preenchem os requisitos estabelecidos no artigo anterior. 03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 1/3 § 1º O beneficiário da tarifa social que não atender ao disposto no caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado. § 2º O beneficiário da tarifa social se obriga a comunicar a Concessionária sobre qualquer alteração na sua condição de beneficiário, sob pena de perda do benefício. Art. 6º Perderá a condição de beneficiário da tarifa social os usuários que: I – Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas no art. 2°; II – Não comprovarem a renovação do cadastro junto à concessionária na forma do artigo 3º; III - O beneficiário que tiver o cadastro cancelado, somente poderá pleitear novo cadastro, após 06 (seis) meses da data do cancelamento. IV – Se comprovada a existência de fraude na ligação de água, o benefício só poderá ser requerido novamente o benefício 01 (um) ano após a data do cancelamento sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis. V – Se o consumo ultrapassar 20m³ mensal, por três meses consecutivos, o benefício só poderá ser requerido novamente 03 (três) meses após a data do cancelamento; VI – Não havendo o pagamento de 03 (três) faturas consecutivas, o benefício só poderá ser requerido após 06 (seis) meses da data do cancelamento; Parágrafo único. O usuário pode requerer novo benefício desde que atenda os prazos estipulados nos incisos I a VI, desde que comprovados as exigências do artigo 2º. Art. 6º O benefício da Tarifa Social também será concedido às ligações que abasteçam proprietários ou inquilinos em situação de comprovada carência, que sejam portadores de doenças graves, desde que preenchidos os demais requisitos do artigo 2° desta Lei, incisos II a VIII. Parágrafo Único. A comprovação das doenças graves e/ou invalidez será feita por laudo pericial expedido por instituições de saúde pública no Município de Rolim de Moura e que atenda o disposto no § 4°do Art. 2°. Art. 7° A Tarifa Social corresponde a um benefício da redução na tarifa de água e esgoto para a população de baixa renda conforme estrutura tarifaria vigente. § 1º A concessão da Tarifa Social fica condicionada à análise e aprovação do cadastro pela Concessionária. § 2º Com a aprovação do cadastro pela Concessionária, o valor do metro cúbico de água será reduzido a metade, correspondendo a 50% (cinquenta por cento) sobre consumo de até 20m³ (vinte metros cúbicos). Art. 8° O benefício da tarifa Social será concedido pelo período de 01(um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, mediante comprovação de todos os requisitos e apresentação dos seguintes documentos: I – Cópia de documentos pessoais e de documento que comprove a posse e/ ou a propriedade do imóvel em nome do requerente; II – Cópia da fatura de água atual em nome do requerente; III – Cópia de comprovante de Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico ou inscrição como beneficiário de Programa de Proteção social do Governo Federal (Bolsa Família, Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio Gás) devidamente atualizado; IV – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, holerite ou comprovante de renda; V – Cópia de Guia de Recolhimento de Previdência Social ou de Comprovante de Recebimento de Benefício Previdenciário; VI – Cópia das 03 (três) últimas faturas de energia elétrica em nome do requerente; Art. 9° Para a apuração do valor devido a título de tarifa de esgoto sanitário no Município de Rolim de Moura fica estipulada que sua base de cálculo incidirá sobre o consumo mensal de água, aplicando à estrutura tarifária vigente para a categoria social. Art. 10 Os casos omissos ou contradições poderão ser regulamentadas mediante Decreto do Poder Executivo. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 2/3 Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:893385A5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/12/2019. Edição 2609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/893385A5/0cAFcWeA7Fzo4OKBaAAhB9se_5Ol6jz8pEE85YGwJxHLwuz_A021POXNCG-Pt28… 3/3