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norma nº 3652/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDoação de Terreno para a PREPARARTE – Associação de Ensino Musical e Artístico
native_id1053

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.652/2019
LEI Nº 3.652/2019
“Doação de Terreno para a PREPARARTE –
Associação de Ensino Musical e Artístico”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras total de
1.512m², provenientes dos Lotes 285 B3-35 (14x32m), 285 B3-36
(14x32m) e 285 B3-37 (19,25x32m), Quadra 168-C, Setor 03,
Loteamento Theodomiro R. Lopes, localizados no perímetro urbano
da Cidade de Rolim de Moura-RO, à PREPARARTE –
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO MUSICAL E ARTÍSTICO.
§ 1º Os imóveis a serem doados, tem os seguintes limites,
confrontações e características:
I – FRENTE: 47,25m com a Rua A;
II – FUNDO: 47,25m com o Lote 285 remanescente 01;
III – LADO DIREITO: 32m com o Lote 285 B3-34;
IV – LADO ESQUERDO: 32m com lote 285 B3-38.
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
doação dos terrenos localizados na Rua A, na metragem total de
47,25x32m, com 1.512m², para a PREPARARTE – ASSOCIAÇÃO
DE ENSINO MUSICAL E ARTÍSTICO.
Art. 3º São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de
o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos, o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 13 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:BF2BEA08
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/12/2019. Edição 2609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BF2BEA08/0cAFcWeA5XtELZG_6QqGC9096zvPrHKdek3kb2nDrnF6k2gGG1pgcZYjhip5lZo_X… 1/1

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