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norma nº 3650/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$693.276,54
native_id1055

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.650/2019
LEI Nº 3.650/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$693.276,54.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$693.276,54 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL,
DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico
– Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº
06930/2013
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$693.276,54
TOTAL:............R$693.276,54
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013
SALDO EM CONTA EM 31/12/2018
VALOR: R$693.276,54
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:117FC78D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2019. Edição 2611
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/117FC78D/0cAFcWeA7AgMovIFoE34Q1Cg84wuvy1nSPXg3PxsS0yKcDtRCJ-YCdzLofqqjsrqji8… 1/1

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