| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2019 |
| Date | 2019-12-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$693.276,54 |
| native_id | 1055 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.650/2019 LEI Nº 3.650/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$693.276,54.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$693.276,54 (SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0005.1023 – Construção de Creche no Bairro Olímpico – Escola Pro infância B – Metodologias Inovadoras – TC Nº 06930/2013 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$693.276,54 TOTAL:............R$693.276,54 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO METOLOGIAS INOVADORAS – TC Nº 06930/2013 SALDO EM CONTA EM 31/12/2018 VALOR: R$693.276,54 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:117FC78D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2019. Edição 2611 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:11 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/117FC78D/0cAFcWeA7AgMovIFoE34Q1Cg84wuvy1nSPXg3PxsS0yKcDtRCJ-YCdzLofqqjsrqji8… 1/1