| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3649 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$57.818,90 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.649/2019 LEI Nº 3.649/2019 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$57.818,90.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$57.818,90 (CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Conv. nº 865396/2018 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$57.818,90 Sub-total:............R$57.818,90 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas – Conv. nº 865396/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$57.818,90 Sub-total:...................R$57.818,90 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:38FF54AE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38FF54AE/0cAFcWeA5t2ICTFdU02MYS5nTh1JhhGowle15dPpx97MqL5rO0B_mpDTXYLtElW6… 1/1