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norma nº 3649/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$57.818,90
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.649/2019
LEI Nº 3.649/2019
“Autoriza a abertura crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$57.818,90.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$57.818,90 (CINQUENTA
E SETE MIL, OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Conv. nº 865396/2018
44.20.93.00 – Indenizações e Restituições.........R$57.818,90
Sub-total:............R$57.818,90
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0012.1225 – Aquisição de Implementos Agrícolas –
Conv. nº 865396/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$57.818,90
Sub-total:...................R$57.818,90
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:38FF54AE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/38FF54AE/0cAFcWeA5t2ICTFdU02MYS5nTh1JhhGowle15dPpx97MqL5rO0B_mpDTXYLtElW6… 1/1

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