| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3591 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$677.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.591/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$677.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$677.000,00 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$60.000,00 Sub - Total:....R$60.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$320.000,00 Sub - Total:...R$320.000,00 02.004.12.365.0005.2019 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil – Pré Escola 44.90.51.00 – Obras e Instalações....R$262.000,00 Sub - Total:.....R$262.000,00 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........R$35.000,00 Sub - Total:.....R$35.000,00 TOTAL:....R$677.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2011 – Manutenção da SEMEC 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$10.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.........R$9.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$3.000,00 Sub - Total:.....R$22.000,00 02.004.12.361.0005.2018 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente.........R$10.000,00 03/12/2025, 14:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11C1B6FC/0cAFcWeA7ry_FUEbL3okwpJVwqsRAH-HHkpgDECWyunrW_cLcpPH2FrW5HPbA0… 1/2 Sub - Total:.....R$20.000,00 02.004.12.365.0005.2020 – Manutenção das Escolas de Educação Infantil - Creche 33.90.30.00 – Material de Consumo...........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente.........R$10.000,00 Sub - Total:.....R$20.000,00 02.004.12.366.0005.2021 – Manutenção das Escolas EJA 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente...........R$10.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$10.000,00 Sub - Total:.....R$20.000,00 02.004.12.361.0005.2025 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Fundamental 33.50.41.00 – Contribuições....R$240.000,00 Sub - Total:...R$240.000,00 02.004.12.365.0005.2026 – Repasse PROMAFE – Escolas de Ensino Inf. Pré Escola 33.50.41.00 – Contribuições....R$110.000,00 Sub - Total:...R$110.000,00 02.004.12.361.0005.2034 – Transporte Escolar – Manutenção da Frota 33.90.30.00 – Material de Cosnsumo.......R$110.000,00 Sub - Total:...R$110.000,00 02.004.12.361.0005.2035 – Transporte Escolar Contratação de Empresa Terceirizada 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$100.000,00 Sub - Total:...R$100.000,00 02.004.13.392.0015.2087 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.90.30.00 – Material de Consumo..........R$10.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e material Permanente.........R$10.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$3.000,00 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil........R$2.000,00 Sub - Total:.....R$35.000,00 TOTAL:.......R$677.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:11C1B6FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/11C1B6FC/0cAFcWeA7ry_FUEbL3okwpJVwqsRAH-HHkpgDECWyunrW_cLcpPH2FrW5HPbA0… 2/2