| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3592 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$152.413,13. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.592/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$152.413,13”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$152.413,13 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TREZE REAIS E TREZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0008.2301 – Ampliação da Escola Dionísio Quintino – Termo de Compromisso nº 46321/2014 - FNDE 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......R$152.413,13 TOTAL:......R$152.413,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO VALOR: R$152.413,13 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:A73E1A1F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A73E1A1F/0cAFcWeA7WT_hrt1ksOziwTs6NDsxNn61AN_03fJCWC1TnJ4N2yoe4Hc17DvZeDrj… 1/1