| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3647 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.647/2019 LEI Nº 3.647/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$4.350.000,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................................R$4.350.000,00 Sub-total:......................R$4.350.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA DEFESA DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN VALOR: R$4.350.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................................................R$87.000,00 Sub-total:.......................R$87.000,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$87.000,00 03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB3CE997/0cAFcWeA4HeWKQ4LcX1pFMLWLStZwYa5CYYAV3dlMzvq_dh4PpQ8TSXU-bHjH… 1/2 Sub-total:................................R$87.000,00 Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº 3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:DB3CE997 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB3CE997/0cAFcWeA4HeWKQ4LcX1pFMLWLStZwYa5CYYAV3dlMzvq_dh4PpQ8TSXU-bHjH… 2/2