br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 3647/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3647 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$4.350.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$87.000,00
native_id1060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.647/2019
LEI Nº 3.647/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$4.350.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no valor de
R$87.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$4.350.000,00 (QUATRO MILHÕES,
TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da
Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações....................................................R$4.350.000,00
Sub-total:......................R$4.350.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA DEFESA
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE - DPCN
VALOR: R$4.350.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$87.000,00 (OITENTA E SETE MIL REAIS) destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.1256 – Construção da Sede Administrativa da
Municipal – 2º Etapa - Conv. SICONV Nº 865335/2018
44.90.51.00 – Obras e
Instalações........................................................R$87.000,00
Sub-total:.......................R$87.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0037.2007 – Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$87.000,00
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB3CE997/0cAFcWeA4HeWKQ4LcX1pFMLWLStZwYa5CYYAV3dlMzvq_dh4PpQ8TSXU-bHjH… 1/2
Sub-total:................................R$87.000,00
Art. 5º Fica incluído no PPA 2018-2021, aprovado pela lei nº
3.363/2017, de 19 de Outubro de 2017.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:DB3CE997
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:17 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DB3CE997/0cAFcWeA4HeWKQ4LcX1pFMLWLStZwYa5CYYAV3dlMzvq_dh4PpQ8TSXU-bHjH… 2/2

open original →