| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3646 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.363/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.646/2019 LEI Nº 3.646/2019 “Altera a Lei nº 3.363/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, prevista na Lei 3.363 de 19 de outubro de 2017. § 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual. § 2º A Revisão tem por base o Art. 5º e 6º da Lei 3.363 de 19 de outubro de 2017 apresenta para os exercícios de 2020 e 2021, o Anexo I com a descrição das Secretarias e suas respectivas alterações/ajustes/correções, de Programas, Ações e metas e os demais anexos com a composição das novas projeções de receitas e despesas. § 3º Para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade; II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade; III – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas; IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa; V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo; VI – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos, expressa na unidade de medida adotada; VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas governamentais a serem implementadas; VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará solucionar. Art. 2º A formulação, ou reformulação do Plano Plurianual será compatível com as Leis Orçamentárias Anuais (2018/2021), a nível de função, subfunção e programa, como também em fiel observância ao que preceituará as Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018/2021), obedecendo sempre à disponibilidade de recurso para investimentos no setor Público Municipal. Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do 03/12/2025, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54B1947E/0cAFcWeA4LoZQO1V-KD0p7Qmg-sXRmdlMjN65nNh7VnFcF9COMIYp5UBmhphAr… 1/2 Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada. Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época. Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018- 2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações. Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica. Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de revisão do Plano, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação: I – Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa Pública Municipal; II – Modernização e racionalização da Administração no contexto geral de investimentos públicos. Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 os projetos que forem aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse, devendo os créditos adicionais ser abertos nos termos do Artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:54B1947E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54B1947E/0cAFcWeA4LoZQO1V-KD0p7Qmg-sXRmdlMjN65nNh7VnFcF9COMIYp5UBmhphAr… 2/2