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norma nº 3646/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3646 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAltera a Lei nº 3.363/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.646/2019
LEI Nº 3.646/2019
“Altera a Lei nº 3.363/2017 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2018-2021,
prevista na Lei 3.363 de 19 de outubro de 2017.
§ 1º A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, decorre do
aprimoramento do processo de gestão dos Programas de Governo e da
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
§ 2º A Revisão tem por base o Art. 5º e 6º da Lei 3.363 de 19 de
outubro de 2017 apresenta para os exercícios de 2020 e 2021, o Anexo
I com a descrição das Secretarias e suas respectivas
alterações/ajustes/correções, de Programas, Ações e metas e os demais
anexos com a composição das novas projeções de receitas e despesas.
§ 3º Para o cumprimento das disposições constitucionais que
disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação
governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para
um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores
estabelecidos no PPA, visando à solução de um problema ou ao
atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II – Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços
ofertados diretamente à sociedade;
III – Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de
natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a
consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas
despesas
passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para
os
objetivos do programa;
V – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao
público-alvo;
VI – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado
horizonte temporal, segundo previsões de disponibilidade de recursos,
expressa na unidade de medida adotada;
VII - Diretrizes da Administração: estabelecer políticas
governamentais a serem implementadas;
VIII - Objetivos da Administração: definir com clareza os problemas
decorrentes das políticas governamentais que a Administração buscará
solucionar.
Art. 2º A formulação, ou reformulação do Plano Plurianual será
compatível com as Leis Orçamentárias Anuais (2018/2021), a nível de
função, subfunção e programa, como também em fiel observância ao
que preceituará as Leis de Diretrizes Orçamentárias (2018/2021),
obedecendo sempre à disponibilidade de recurso para investimentos
no setor Público Municipal.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos
recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito
Internas e
Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da
União e do
03/12/2025, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/54B1947E/0cAFcWeA4LoZQO1V-KD0p7Qmg-sXRmdlMjN65nNh7VnFcF9COMIYp5UBmhphAr… 1/2
Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros
Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas
tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a
programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá
obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a
legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-
2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de
diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas
alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes
desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas
no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de revisão do
Plano, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes.
Art. 7° Para a consecução dos objetivos contidos no Plano Plurianual,
o
Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação:
I – Cumprimento relativo aos gastos com pessoal e custeio na despesa
Pública Municipal;
II – Modernização e racionalização da Administração no contexto
geral de investimentos públicos.
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual para o Quadriênio de 2018 a 2021 os projetos que forem
aprovados nas esferas Estadual e Federal, cujos recursos sejam
repassados ao Município através de convênios e contratos de repasse,
devendo os créditos adicionais ser abertos nos termos do Artigo 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela legislação
vigente.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Rolim de Moura/RO, 29 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:54B1947E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/12/2019. Edição 2600
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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