| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3593 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$138.483,29. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.593/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$138.483,29”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$138.483,29 (CENTO E TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0008.2300 – Apoio Financeiro aos Entes que recebem FPM – Resolução FNDE Nº 11/2018 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$138.483,29 Sub-total:......R$138.483,29 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM VALOR: R$138.483,29 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 fe setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B79C48B1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B79C48B1/0cAFcWeA7qSbc4loM5mCyzTQR8MCOhyxoe4B6QjIi9KbHhNTqYeoEkkJhCtKnbdS… 1/1