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norma nº 3593/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3593 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$138.483,29.
native_id1062

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.593/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$138.483,29”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$138.483,29 (CENTO E
TRINTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS
REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0008.2300 – Apoio Financeiro aos Entes que recebem
FPM – Resolução FNDE Nº 11/2018
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....R$138.483,29
Sub-total:......R$138.483,29
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
VALOR: R$138.483,29
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 fe setembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B79C48B1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B79C48B1/0cAFcWeA7qSbc4loM5mCyzTQR8MCOhyxoe4B6QjIi9KbHhNTqYeoEkkJhCtKnbdS… 1/1

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