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norma nº 3594/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3594 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.830,51.
native_id1063

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.594/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$200.830,51”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$200.830,51 (DUZENTOS
MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.305.0003.2302 – Incentivo as Ações de Vigilância,
Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais – REC. 2014-
2
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$80.330,51
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros........R$44.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$76.000,00
Sub-total:..........R$200.830,51
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE
RONDÔNIA - AGEVISA
VALOR: R$200.830,51
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9DFC9B3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DFC9B3D/0cAFcWeA5rNdCVGP_1HnwuYIxG87WJP8e5rXsJuHPTzpBt3lV56iwRa2xiIfdXVeZ… 1/1

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