| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.830,51. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.594/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$200.830,51”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$200.830,51 (DUZENTOS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.305.0003.2302 – Incentivo as Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST/AIDS e Hepatites Virais – REC. 2014- 2 33.90.30.00 – Material de Consumo........R$80.330,51 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros........R$44.500,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........R$76.000,00 Sub-total:..........R$200.830,51 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE RONDÔNIA - AGEVISA VALOR: R$200.830,51 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9DFC9B3D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DFC9B3D/0cAFcWeA5rNdCVGP_1HnwuYIxG87WJP8e5rXsJuHPTzpBt3lV56iwRa2xiIfdXVeZ… 1/1