| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3595 / 2019 |
| Date | 2019-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, através do Programa “Título Já” no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.595/2019 “Autoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, através do Programa “Título Já” no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com a Regularização Fundiária de Interesse Social, denominado TÍTULO JÁ, no Município de Rolim de Moura. Parágrafo Único. O programa Título Já, respeitará os critérios e requisitos definidos nesta Lei e subsidiariamente, os contidos na Lei Estadual nº 2.910/2012. Art. 2º Os beneficiários do Programa Estadual Título Já, no município de Rolim de Moura, deverão comprovar: I - direito de posse, respeitando o lapso temporal de 01 (um) ano da posse, anterior à data do Cadastro para o Programa Título Já, mediante apresentação de: cadeia dominial de contratos de compra e venda; b) declaração firmada pelo possuidor com duas testemunhas, com reconhecimento de assinatura, que conheçam a situação de ocupação do interessado pelo período de 01 (um) ano anterior ao cadastro do beneficiado ao Programa Título Já; c) é facultado a Administração Pública considerar como documentos hábeis: conta de água, energia, telefone ou IPTU que comprovem o período exigido, para fins de comprovação do lapso temporal de que trata a alínea b. II – possuir imóvel até 1.000m² (mil metros quadrados), não sendo permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo dos lotes, devidamente validado por um profissional habilitado; III - a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos, caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada, que será devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido pela assistente social do município; IV - que utiliza o imóvel como única moradia ou misto, mediante apresentação de declaração expressa; V – que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou beneficiário de outro programa de regularização fundiária, bem como de seu companheiro/cônjuge, mediante declaração expressa. § 1º Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da Administração Pública Municipal, será elaborado um laudo de vistoria e inspeção, in loco, efetuada pelos técnicos para subsidiar parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município. § 2º As declarações/informações de que tratam os incisos II, IV e V do presente artigo, poderão ser apresentados em um único documento, devendo ser apresentadas com o devido reconhecimento da assinatura do requerente, podendo ser atestado por um servidor público que possua esses poderes, e sujeita à responsabilização nas esferas penal, administrativa e cível. Art. 3º No Título Definitivo de Propriedade deverão constar, obrigatoriamente, além de outras informações: I – numeração sequencial; 03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD39493/0cAFcWeA4a9B7jqI9AJ8feTNFh2IkqIyIOAfiL-MkwgeVSS_aDKE-M61GhCdCd2ehfP… 1/3 II – número e data da presente Lei; III – nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de Identidade do outorgado e se casado, documentação do cônjuge; IV – descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de planilhas e memoriais descritivos; V – o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado pelo Estado; VI – assinatura do Prefeito Municipal, Governador ou seu representante e ainda do outorgado/beneficiário. Art. 4º Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do requerente: I – requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária, endereçado ao Prefeito Municipal; II– cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge ou convivente; III – certidão de nascimento, se o interessado for solteiro; IV – certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de união estável, se o interessado for casado; V – comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água, telefone atual ou outros documentos que a administração entender necessário; VI – atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado for viúvo (a); VII– cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado; IX – comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e venda ou doação; X – declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória, observado o disposto no art. 2º, I, desta Lei; XI - comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado; XII – declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano. Art. 5º Ficam os beneficiários do Programa Título Já, no Município de Rolim de Moura, isentos de Taxas e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei, terá vigência e aplicabilidade no âmbito do Convênio nº 95/PGE/2019, firmado com o Estado de Rondônia, que tem por objeto, atender Programa de Regularização Fundiária no âmbito do Município. Art. 6º Em casos de regularização fundiária de imóvel urbano territorial, fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados a partir do registro do Título Definitivo de Propriedade, para a construção no imóvel. Paragrafo Único. Em caso de descumprimento do “caput” do artigo, será automaticamente cancelado o referido registro do titulo definitivo de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca. Art.7º Fica autorizado para o processo de Título Já os imóveis com parcelamento do débito de IPTU, desde que apresente Certidão Positiva com efeitos de negativa. Art. 8º Os casos omissos serão solucionados no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, mediante parecer e, se for o caso, regulamentado por Decreto. Art. 9º Não farão jus aos benefícios instituídos pela presente Lei, os proprietários de imóveis já registrados em Cartório ou com Título de Domínio já expedido pelo Poder Público Municipal. Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 15 de setembro 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim Moura Publicado por: 03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD39493/0cAFcWeA4a9B7jqI9AJ8feTNFh2IkqIyIOAfiL-MkwgeVSS_aDKE-M61GhCdCd2ehfP… 2/3 Luciani Fernandes Código Identificador:8DD39493 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD39493/0cAFcWeA4a9B7jqI9AJ8feTNFh2IkqIyIOAfiL-MkwgeVSS_aDKE-M61GhCdCd2ehfP… 3/3