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norma nº 3595/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3595 / 2019
Date 2019-09-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, através do Programa “Título Já” no âmbito do Município de Rolim de Moura e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.595/2019
“Autoriza o Poder Executivo a proceder a
Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social,
através do Programa “Título Já” no âmbito do
Município de Rolim de Moura e dá outras
providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder com a
Regularização Fundiária de Interesse Social, denominado TÍTULO
JÁ, no Município de Rolim de Moura.
Parágrafo Único. O programa Título Já, respeitará os critérios e
requisitos definidos nesta Lei e subsidiariamente, os contidos na Lei
Estadual nº 2.910/2012.
Art. 2º Os beneficiários do Programa Estadual Título Já, no município
de Rolim de Moura, deverão comprovar:
I - direito de posse, respeitando o lapso temporal de 01 (um) ano da
posse, anterior à data do Cadastro para o Programa Título Já, mediante
apresentação de:
cadeia dominial de contratos de compra e venda;
b) declaração firmada pelo possuidor com duas testemunhas, com
reconhecimento de assinatura, que conheçam a situação de ocupação
do interessado pelo período de 01 (um) ano anterior ao cadastro do
beneficiado ao Programa Título Já;
c) é facultado a Administração Pública considerar como documentos
hábeis: conta de água, energia, telefone ou IPTU que comprovem o
período exigido, para fins de comprovação do lapso temporal de que
trata a alínea b.
II – possuir imóvel até 1.000m² (mil metros quadrados), não sendo
permitido ultrapassar esse limite, devendo ser demonstrado através
das peças técnicas, assim como planta e memorial descritivo dos lotes,
devidamente validado por um profissional habilitado;
III - a renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos,
caracterizando assim pessoa de baixa renda, mediante apresentação de
comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizada, que
será devidamente certificada, mediante Laudo Social, emitido pela
assistente social do município;
IV - que utiliza o imóvel como única moradia ou misto, mediante
apresentação de declaração expressa;
V – que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ou
beneficiário de outro programa de regularização fundiária, bem como
de seu companheiro/cônjuge, mediante declaração expressa.
§ 1º Objetivando a comprovação da ocupação, a critério da
Administração Pública Municipal, será elaborado um laudo de vistoria
e inspeção, in loco, efetuada pelos técnicos para subsidiar parecer
conclusivo da Procuradoria Geral do Município.
§ 2º As declarações/informações de que tratam os incisos II, IV e V do
presente artigo, poderão ser apresentados em um único documento,
devendo ser apresentadas com o devido reconhecimento da assinatura
do requerente, podendo ser atestado por um servidor público que
possua esses poderes, e sujeita à responsabilização nas esferas penal,
administrativa e cível.
Art. 3º No Título Definitivo de Propriedade deverão constar,
obrigatoriamente, além de outras informações:
I – numeração sequencial;
03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD39493/0cAFcWeA4a9B7jqI9AJ8feTNFh2IkqIyIOAfiL-MkwgeVSS_aDKE-M61GhCdCd2ehfP… 1/3
II – número e data da presente Lei;
III – nome, qualificação, CPF, n. da Carteira de Identidade do
outorgado e se casado, documentação do cônjuge;
IV – descrição pormenorizada da área titulada; acompanhada de
planilhas e memoriais descritivos;
V – o layout do título definitivo será de acordo com modelo adotado
pelo Estado;
VI – assinatura do Prefeito Municipal, Governador ou seu
representante e ainda do outorgado/beneficiário.
Art. 4º Deverá integrar o Processo Administrativo para outorga do
Título Definitivo de Propriedade os seguintes documentos do
requerente:
I – requerimento do ocupante solicitando a regularização fundiária,
endereçado ao Prefeito Municipal;
II– cópia da carteira de identidade e CPF do requerente e do cônjuge
ou convivente;
III – certidão de nascimento, se o interessado for solteiro;
IV – certidão de casamento atualizada ou declaração ou contrato de
união estável, se o interessado for casado;
V – comprovante de residência podendo ser: conta de energia, água,
telefone atual ou outros documentos que a administração entender
necessário;
VI – atestado de óbito do cônjuge ou companheiro, se o interessado
for viúvo (a);
VII– cópia do IPTU do imóvel a ser regularizado;
IX – comprovante de aquisição do imóvel: contrato de compra e
venda ou doação;
X – declaração de posse em casos de quebra da cadeia possessória,
observado o disposto no art. 2º, I, desta Lei;
XI - comprovante de renda familiar ou declaração de renda atualizado;
XII – declaração de que não é proprietário ou possuidor de outro
imóvel urbano.
Art. 5º Ficam os beneficiários do Programa Título Já, no Município de
Rolim de Moura, isentos de Taxas e Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis – ITBI.
Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei, terá vigência e
aplicabilidade no âmbito do Convênio nº 95/PGE/2019, firmado com
o Estado de Rondônia, que tem por objeto, atender Programa de
Regularização Fundiária no âmbito do Município.
Art. 6º Em casos de regularização fundiária de imóvel urbano
territorial, fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos, contados a
partir do registro do Título Definitivo de Propriedade, para a
construção no imóvel.
Paragrafo Único. Em caso de descumprimento do “caput” do artigo,
será automaticamente cancelado o referido registro do titulo definitivo
de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis da respectiva
Comarca.
Art.7º Fica autorizado para o processo de Título Já os imóveis com
parcelamento do débito de IPTU, desde que apresente Certidão
Positiva com efeitos de negativa.
Art. 8º Os casos omissos serão solucionados no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município, mediante parecer e, se for o caso,
regulamentado por Decreto.
Art. 9º Não farão jus aos benefícios instituídos pela presente Lei, os
proprietários de imóveis já registrados em Cartório ou com Título de
Domínio já expedido pelo Poder Público Municipal.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de setembro 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim Moura
Publicado por:
03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8DD39493/0cAFcWeA4a9B7jqI9AJ8feTNFh2IkqIyIOAfiL-MkwgeVSS_aDKE-M61GhCdCd2ehfP… 2/3
Luciani Fernandes
Código Identificador:8DD39493
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/09/2019. Edição 2545
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:58 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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