| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3645 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$468.200,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.645/2019 LEI Nº 3.645/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$468.200,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$468.200,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........R$172.200,00 Sub-Total:.......R$172.200,00 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – PAB SUS 31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$8.200,00 Sub-Total:.......R$8.200,00 05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF - SUS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil..........R$12.100,00 Sub-Total:.........R$12.100,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes........R$500,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$6.000,00 Sub-Total:.......R$6.500,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento do Centro de Reabilitação - CER 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil........R$246.000,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais............R$700,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$22.500,00 Sub-Total:.......R$269.200,00 TOTAL:........R$468.200,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0008.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$55.000,00 03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F48A8486/0cAFcWeA7i0DsWofWJ-npfJf_6zaFd7XGY4ZzW50XtPM6kM589YF1KF4hK2gfg1TV… 1/2 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$25.000,00 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........R$8.500,00 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes........R$700,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...........R$83.000,00 Sub-Total:.......R$172.200,00 05.011.10.301.0002.2128 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – PAB SUS 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$8.200,00 Sub-Total:.......R$8.200,00 05.011.10.301.0002.2136 – Folha de Pagamento PSF - SUS 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$12.100,00 Sub-Total:.........R$12.100,00 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.08.00 – Outros benefícios assistenciais.........R$6.500,00 Sub-Total:.......R$6.500,00 05.011.10.302.0004.2244 – Folha de Pagamento do Centro de Reabilitação – CER 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$8.500,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........R$21.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores........R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$55.223,39 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......R$100,00 33.90.18 – Auxílio financeiro a estudantes........R$100,00 Sub-Total:.........R$85.923,39 05.011.10.302.0004.2245 – Manutenção do Centro Especializado de Reabilitação 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$183.276,61 Sub-Total:.......R$183.276,61 TOTAL.........R$468.200,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 28 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:F48A8486 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/11/2019. Edição 2598 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F48A8486/0cAFcWeA7i0DsWofWJ-npfJf_6zaFd7XGY4ZzW50XtPM6kM589YF1KF4hK2gfg1TV… 2/2