| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3596 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.191.500,00. |
| native_id | 1066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.596/2019 LEI Nº 3.596/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.191.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$1.191.500,00 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....R$290.000,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$26.500,00 Sub-Total:.......................R$316.500,00 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$875.000,00 Sub-Total:.......................R$875.000,00 TOTAL:.........................R$1.191.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0033.2125 – Remuneração de Pessoal a Encargos Sociais – SEMUSA 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil................R$300.000,00 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores................R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.......R$27.030,20 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores..........R$100,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação........R$100.000,00 Sub-Total:.......................R$427.230,20 05.011.10.301.0002.2138 – Folha de Pagamento Atenção Básica – 15% 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores...........R$1.000,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$86.284,03 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores..............R$100,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais.............R$15.000,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação............R$200.000,00 Sub-Total:.......................R$302.384,03 05.011.10.302.0004.2144 – Folha de Pagamento de Média e Alta Complexidade – 15% 31.90.13.00 – Obrigações Patronais............R$37.338,33 31.90.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores................R$100,00 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas.........R$4.347,44 03/12/2025, 14:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6A540A7/0cAFcWeA4j3h86xKr9fGhrrhRwjYnY1pheEeE1Nfw0G101j2iW6_W94PU4GiKwyboh… 1/2 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.............R$120.000,00 31.91.92.00 – Despesas de Exercícios anteriores............R$100,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação..........R$300.000,00 Sub-Total:.......................R$461.885,77 TOTAL:.........................R$1.191.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de Setembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:C6A540A7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/09/2019. Edição 2553a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:59 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6A540A7/0cAFcWeA4j3h86xKr9fGhrrhRwjYnY1pheEeE1Nfw0G101j2iW6_W94PU4GiKwyboh… 2/2