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norma nº 3644/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3644 / 2019
Date 2019-11-21
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$11.950,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.644/2019
LEI Nº 3.644/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$50.000,00 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no valor de R$11.950,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.13.392.0015.1258 – Natal de Luz - 2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$50.000,00
Sub-total:.......R$50.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
COORDENADORIA DE CULTURA – SEJUCEL - CODEC
VALOR: R$50.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$11.950,00 (ONZE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.13.392.0015.1258 – Natal de Luz - 2019
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$11.950,00
Sub-total:............R$11.950,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0036.2199 – Contrapartida de Convênios
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$11.950,00
Sub-Total:.......R$11.950,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DD64336/0cAFcWeA4f6lnhFdiSH1fdMXXMOXlRZTnzFr9YSqEYwAdm3eofq9tgAgy37Dh5v_9… 1/2
Rolim de Moura/RO, 21 de Novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:0DD64336
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/11/2019. Edição 2593
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0DD64336/0cAFcWeA4f6lnhFdiSH1fdMXXMOXlRZTnzFr9YSqEYwAdm3eofq9tgAgy37Dh5v_9… 2/2

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