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norma nº 3643/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3643 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Estado de Rondônia
native_id1068

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.643/2019
LEI Nº 3.643/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área
urbana ao Estado de Rondônia”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar o Lote 080
da Quadra 009 do Setor 002 – DISTRITO DE NOVA ESTRELA, com
área de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), sendo
40,00m x 60,00m, conforme certidão de matrícula n° 19.767, de
acordo com os autos n° 2789/2019:
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 40,00m com a Avenida Paraná;
II – FUNDO: 40,00m com Rua Tancredo Neves;
III – LADO DIREITO: 60,00m com os Lotes 90 e 220;
IV – LADO ESQUERDO: 60,00m com os Lotes 40 e 270.
V – Com benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
doação do terreno localizado na Avenida Paraná – Distrito de Nova
Estrela, na metragem de 40,00m x 60,00m, para o Estado de Rondônia
e reativação do Grupo de Polícia Militar localizado no Distrito de
Nova Estrela.
Art. 3º São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de
o imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 25 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:31190D51
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/11/2019. Edição 2595
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31190D51/0cAFcWeA6aW4cJxjqghyc0x9n22CDwV7p-_G73l1u7X-XfmZWhLt8g4dH75wDhf8Dq… 1/1

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