| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3643 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Estado de Rondônia |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.643/2019 LEI Nº 3.643/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana ao Estado de Rondônia”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐ te; LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal doar o Lote 080 da Quadra 009 do Setor 002 – DISTRITO DE NOVA ESTRELA, com área de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), sendo 40,00m x 60,00m, conforme certidão de matrícula n° 19.767, de acordo com os autos n° 2789/2019: § 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e características: I – FRENTE: 40,00m com a Avenida Paraná; II – FUNDO: 40,00m com Rua Tancredo Neves; III – LADO DIREITO: 60,00m com os Lotes 90 e 220; IV – LADO ESQUERDO: 60,00m com os Lotes 40 e 270. V – Com benfeitorias. Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a doação do terreno localizado na Avenida Paraná – Distrito de Nova Estrela, na metragem de 40,00m x 60,00m, para o Estado de Rondônia e reativação do Grupo de Polícia Militar localizado no Distrito de Nova Estrela. Art. 3º São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena de o imóvel reverter ao patrimônio público municipal: I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma; II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta Lei; III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 25 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:31190D51 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/11/2019. Edição 2595 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31190D51/0cAFcWeA6aW4cJxjqghyc0x9n22CDwV7p-_G73l1u7X-XfmZWhLt8g4dH75wDhf8Dq… 1/1