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norma nº 3597/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3597 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDoação de Terreno para a Associação Beneficente Mulheres de Lenço de Rolim de Moura.
native_id1069

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.597/2019
LEI Nº 3.597/2019
“Doação de Terreno para a Associação
Beneficente Mulheres de Lenço de Rolim de
Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin‐
te;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a doar 1.560.000m2 a
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MULHERES DE LENÇO, fração
do Lote n. 760, Quadra 055, QUADRA 055, SETOR 001, com
1.560.000m2, localizado no perímetro urbano da cidade de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia.
§ 1º O imóvel a ser doado, tem os seguintes limites, confrontações e
características:
I – FRENTE: 26,00m com a Rua Rio Madeira;
II – FUNDO: 26,00m com lote 760;
III – LADO DIREITO: 60,00m com a Rua Natal;
IV – LADO ESQUERDO: 60,00m com lote 760.
V – sem benfeitorias.
Art. 2º A doação prevista no artigo 1º desta Lei tem por finalidade a
doação do terreno localizado na esquina da Rua Rio Madeira com a
Avenida Natal, na metragem de 28x60, para a Associação Beneficente
Mulheres de Lenço.
Art. 3º São condições a ser observado pelo donatário, sob pena de o
imóvel reverter ao patrimônio público municipal:
I – não alienação do imóvel doado, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º desta
Lei;
III – exercer a posse e ela defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não sendo edificado no prazo de 2 (dois) anos o imóvel
reverterá ao patrimônio do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 26 de setembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:4B0FED72
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/09/2019. Edição 2555
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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03/12/2025, 14:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4B0FED72/0cAFcWeA6a5j-RkX_rB8N8-F0gOeo-iiEPb6EDC3-M1hSsSaJ88xIbsdAxBNxNiJXkf_… 1/1

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