| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.420,10 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.641/2019 LEI Nº 3.641/2019 “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.420,10. ” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$14.420,10 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo relacionado: 07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus, Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018 44.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$14.420,10 Sub-total:.....................R$14.420,10 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEJUCEL SALDO EM CONTA VALOR: R$14.420,10 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:07AC6323 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2019. Edição 2592 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07AC6323/0cAFcWeA5ydQVmEe-tO4BW3Z_UMULdUUF1n-iK7XhzF6dHM9WKuwXB5HSaLw… 1/1