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norma nº 3641/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$14.420,10
native_id1071

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.641/2019
LEI Nº 3.641/2019
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$14.420,10. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$14.420,10 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E VINTE
REAIS E DEZ CENTAVOS), conforme abaixo relacionado:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM
DE MOURA
07.013.27.122.0013.2296 – Aquisição de Mat. Esportivos, Troféus,
Sonorização, Mídia e Arbitragem – Conv. Nº 391/PGE-2018
44.30.93.00 – Indenizações e Restituições.......................R$14.420,10
Sub-total:.....................R$14.420,10
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER – SEJUCEL
SALDO EM CONTA
VALOR: R$14.420,10
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:07AC6323
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/11/2019. Edição 2592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/07AC6323/0cAFcWeA5ydQVmEe-tO4BW3Z_UMULdUUF1n-iK7XhzF6dHM9WKuwXB5HSaLw… 1/1

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