| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3599 / 2019 |
| Date | 2019-10-09 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.380.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.599/2019 LEI Nº 3.599/2019 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.380.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento ou transferência com a realocação de dotação na importância de R$1.380.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$100.000,00 Sub - Total:....................R$100.000,00 06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários do Rolim Previ 31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS..................R$900.000,00 31.90.03.00 – Pensões do RPPS..................R$380.000,00 Sub - Total:..............R$1.380.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 06.012.09.272.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ 31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$35.000,00 Sub - Total:..................R$35.000,00 06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor do RPPS......R$1.000.000,00 Sub - Total:...........R$1.000.000,00 06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária 77.99.99.00 – Reserva do RPPS..............R$345.000,00 Sub-total:.......................R$1.380.000,00 TOTAL:.......................R$1.380.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de outubro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK 03/12/2025, 14:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42501EF3/0cAFcWeA7C1DpSmNk63y1XIKHhSnPXeXpNI9pY4LcCO6lcDQmFb8Ffv5PlCqS2y… 1/2 Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:42501EF3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/10/2019. Edição 2565 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42501EF3/0cAFcWeA7C1DpSmNk63y1XIKHhSnPXeXpNI9pY4LcCO6lcDQmFb8Ffv5PlCqS2y… 2/2