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norma nº 3599/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3599 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento ou transferência ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.380.000,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.599/2019
LEI Nº 3.599/2019
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição,
remanejamento ou transferência ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$1.380.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição, remanejamento
ou transferência com a realocação de dotação na importância de
R$1.380.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E OITENTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil................R$100.000,00
Sub - Total:....................R$100.000,00
06.012.09.272.0025.2180 – Pagamento de Benefícios Previdenciários
do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS..................R$900.000,00
31.90.03.00 – Pensões do RPPS..................R$380.000,00
Sub - Total:..............R$1.380.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
06.012.09.272.0025.2175 – Apoio Administrativo do Rolim Previ
31.91.13.00 – Obrigações Patronais......................R$35.000,00
Sub - Total:..................R$35.000,00
06.012.09.272.0025.2179 – Pagamento de Auxílios do Rolim Previ
31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor do
RPPS......R$1.000.000,00
Sub - Total:...........R$1.000.000,00
06.012.99.999.9999.9999 – Reserva Orçamentária
77.99.99.00 – Reserva do RPPS..............R$345.000,00
Sub-total:.......................R$1.380.000,00
TOTAL:.......................R$1.380.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
03/12/2025, 14:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42501EF3/0cAFcWeA7C1DpSmNk63y1XIKHhSnPXeXpNI9pY4LcCO6lcDQmFb8Ffv5PlCqS2y… 1/2
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:42501EF3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/10/2019. Edição 2565
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:55 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/42501EF3/0cAFcWeA7C1DpSmNk63y1XIKHhSnPXeXpNI9pY4LcCO6lcDQmFb8Ffv5PlCqS2y… 2/2

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