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norma nº 3640/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3640 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00
native_id1073

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.640/2019
LEI Nº 3.640/2019
“ Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$400.000,00.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do
artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de
R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES
UNIFICADO – CÉUs
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições........R$400.000,00
TOTAL:............R$400.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CULTURA
SALDO EM CONTA
VALOR: R$400.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Elaine Galdino Gomes
Código Identificador:AF7548B5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 21/11/2019. Edição 2592
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF7548B5/0cAFcWeA4tJBewo4VKhtItVC1t1l5c5ODr2xH4Xl1Ks5SiWll-wDbI2qp_N2Bgbt6wudE… 1/1

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