| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3640 / 2019 |
| Date | 2019-11-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.640/2019 LEI Nº 3.640/2019 “ Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$400.000,00.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no corrente exercício financeiro, no valor de R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo relacionado: 03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.009.08.122.0009.1119 – CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADO – CÉUs 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições........R$400.000,00 TOTAL:............R$400.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA CULTURA SALDO EM CONTA VALOR: R$400.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Elaine Galdino Gomes Código Identificador:AF7548B5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 21/11/2019. Edição 2592 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:21 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AF7548B5/0cAFcWeA4tJBewo4VKhtItVC1t1l5c5ODr2xH4Xl1Ks5SiWll-wDbI2qp_N2Bgbt6wudE… 1/1