| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3639 / 2019 |
| Date | 2019-11-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.848,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.973,76 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 3.639/2019 LEI Nº 3.639/2019 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.848,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.973,76.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$47.848,96 (QUARENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1257 – Reforma da Academia de Saúde de Nova Estrela – Prop. 07851.2820001/11 - 015 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$47.848,96 Sub-total:................R$47.848,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: SALDO EM CONTA MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$47.848,96 Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0002.1257 – Reforma da Academia de Saúde de Nova Estrela – Prop. 07851.2820001/11 - 015 44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$2.973,76 Sub-total:...............R$2.973,76 SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS MINISTÉRIO DA SAÚDE VALOR: R$2.973,76 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019. LUIZ ADEMIR SCHOCK Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:1FB4878F 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FB4878F/0cAFcWeA77WiS7YvHiedxA7VKWlbVm-G1AD2WGlhSLUwVUhRvsMWCfAd3J7Nc… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FB4878F/0cAFcWeA77WiS7YvHiedxA7VKWlbVm-G1AD2WGlhSLUwVUhRvsMWCfAd3J7Nc… 2/2