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norma nº 3639/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2019
Date 2019-11-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$47.848,96 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.973,76
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.639/2019
LEI Nº 3.639/2019
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$47.848,96 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$2.973,76.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$47.848,96 (QUARENTA E
SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E
NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1257 – Reforma da Academia de Saúde de Nova
Estrela – Prop. 07851.2820001/11 - 015
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$47.848,96
Sub-total:................R$47.848,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
SALDO EM CONTA
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$47.848,96
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0002.1257 – Reforma da Academia de Saúde de Nova
Estrela – Prop. 07851.2820001/11 - 015
44.90.51.00 – Obras e Instalações.......................R$2.973,76
Sub-total:...............R$2.973,76
SALDO EM CONTA - RENDIMENTOS
MINISTÉRIO DA SAÚDE
VALOR: R$2.973,76
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de novembro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:1FB4878F
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FB4878F/0cAFcWeA77WiS7YvHiedxA7VKWlbVm-G1AD2WGlhSLUwVUhRvsMWCfAd3J7Nc… 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/11/2019. Edição 2589
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
03/12/2025, 14:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1FB4878F/0cAFcWeA77WiS7YvHiedxA7VKWlbVm-G1AD2WGlhSLUwVUhRvsMWCfAd3J7Nc… 2/2

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