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norma nº 3600/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3600 / 2019
Date 2019-10-09
EmentaInstitui PAA - Programa de Aquisição de Alimentos de Rolim de Moura, na modalidade de compra e doação simultânea.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 3.600/2019
LEI Nº 3.600/2019
“Institui PAA - Programa de Aquisição de Alimentos
de Rolim de Moura, na modalidade de compra e
doação simultânea”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição de
Alimentos de Rolim de Moura com os seguintes objetivos:
Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusão econômica e social, produção com
sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e
geração de renda.
II- Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos
pela agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
III - Promover o acesso á alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias às pessoas em situação de insegurança
alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano á
alimentação adequada e saudável.
IV - Promover a inclusão social e econômica com sustentabilidade no
campo, por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
V – Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos.
VI – Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais
e/ou cooperativas, bem como os demais beneficiários que se
enquadrem nas disposições da Lei Federal nº. 11.326, de 24 de julho
de 2006, desde que atendam aos requisitos do Programa e que estejam
devidamente cadastrados junto á Secretaria de Municipal de
Agricultura – SEMAGRI podem fornecer produtos ao PAA ROLIM
DE MOURA.
§ 1º As aquisições dos produtos pelo PAA ROLIM DE MOURA
poderão ser efetuadas diretamente dos produtores de que trata o caput
ou, indiretamente, por meio de cooperativas.
§ 2º Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos
agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais, como
também dos demais beneficiários que se enquadrem nas disposições
da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a transferência dos
produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal Nº
5.764, 16 de dezembro de 1971.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e
condições de prioridade de atendimento pelo PAA ROLIM DE
MOURA, de forma a contemplar as especificidades de seus diferentes
segmentos e atendimento dos beneficiários de menor renda.
§ 4º A Aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser
feita nos limites das disponibilidades orçamentários e financeiras.
§ 5º Os Produtos adquiridos pelo PAA – ROLIM DE MOURA
deverão ser oriundos, obrigatoriamente da unidade familiar
devidamente cadastrada no programa.
§ 6º Os produtos adquiridos, com base nesta lei, deverão ser
distribuídos, preferencialmente, a entidades e ou famílias cadastradas
no próprio município em que foram adquiridos.
03/12/2025, 14:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
alimentos produzidos pelos agricultores mencionados no art. 2º, desta
Lei, por meio de chamada pública obedecidas cumulativamente, as
seguintes exigências:
I – Que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em
âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia
instituída pelo comitê Municipal do PAA ROLIM DE MOURA;
II – Respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos, por
unidade familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da
agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, conforme
definido em Regulamento; e
Que os Produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos
desta Lei.
Parágrafo Único. Produtos orgânicos com selo de comprovação
poderão ter um acréscimo de até 30% (Trinta por cento), desde que
atendam a Lei Federal n° 10.831, de 12 de dezembro de 2003, em
relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais,
observadas as condições definidas pelo comitê Gestor Municipal do
PAA Rolim de Moura.
Art. 4º Os produtos de origem vegetal e animal adquirido serão
destinados a entidades socioassistenciais possuidores de CNPJ, a
pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional,
previamente cadastradas no PAA ROLIM DE MOURA, bem como a
escolas da Rede Publica de Ensino, observado o disposto em
regulamento.
Parágrafo Único. No caso de produtos processados, serão
rigorosamente observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção
competente.
Art. 5º Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e
comunidades tradicionais para efetivação da compra e pagamentos
serão:
I - Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais.
II - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo
agricultor familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - Cópia do CPF e RG;
IV – Dados bancários do produtor Rural;
V - Nota Fiscal;
VI – termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a
nota fiscal, com assinatura da instituição, pessoa ou família
beneficiária.
VII - Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP; e
VIII – cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.
Art. 6º Os documentos exigidos para as cooperativas serão:
I – proposta de participação, devidamente assinada pelo responsável;
II – Declaração de responsabilidade;
III - Cópia do RG e CPF do responsável;
IV – dados bancários da cooperativa;
V – Nota fiscal
VI – Ata de fundação e da atual gestão;
VII - Cadastro nacional de Pessoa jurídica – CNPJ;
VIII – Declaração de Aptidão ao PRONAF de pessoa Jurídica;
IX – Contrato Social; e
X – Todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal
e tributária.
Art. 7º A SEMAGRI elaborará Projeto Técnico Específico, Plano de
Aplicação e Termo de Referência para o PAA ROLIM DE MOURA,
os quais deverão ser referendados pelo Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional de Rondônia – CONSEA/RO e comitê Gestor
Municipal do PAA ROLIM DE MOURA, a ser instituído pelo
secretario municipal de agricultura.
Art. 8º O PAA ROLIM DE MOURA terá o acompanhamento do
conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Rondônia e do
comitê Gestor Municipal do Programa.
Parágrafo Único. O PAA ROLIM DE MOURA deverá ser fortalecido
com recursos adicionais, em casos de calamidades que afetem o setor
agropecuário, bem como no caso de eventual introdução de pragas
03/12/2025, 14:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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exóticos no Estado, que sem prejuízos aos consumidores impeçam a
exportação de produtos agropecuários.
Art. 9º Os recursos para aplicação no PAA ROLIM DE MOURA
correrão a conta das Dotações alocadas na secretaria municipal de
Agricultura, SEMAGRI, previstas no Programa 2178 – Incentivo a
Agroindústria Familiar – Unidade 2012.
Art. 10 O montante a ser pago, anualmente, para cada Agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais e/ou suas cooperativas será
fixado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, o qual
também fixara o percentual de recursos a serem disponibilizados para
atender ao PAA ROLIM DE MOURA, conforme previsto no artigo 8º,
desta lei.
Art. 11 O pagamento aos fornecedores dos quais trata o artigo 2º,
desta lei, será realizado pelo poder executivo, por intermédio das
instituições financeiras oficiais, admitido o convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias
para o repasse aos beneficiários.
Parágrafo único. Para a efetivação do pagamento de que trata o caput
será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos
produtos, Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado
por representante da entidade que receber os alimentos e referendado
pela entidade executora, conforme o Regulamento.
Art. 12 Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ,
tomar todas as providencias referentes a empenhos, liquidação e
pagamentos aos produtores devidamente habilitados no PAA ROLIM
DE MOURA.
Art. 13 Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização
do PAA ROLIM DE MOURA, serão definidos por Decreto do Poder
Executivo ou por Portaria da Secretária Municipal de Agricultura.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:BDB551E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/10/2019. Edição 2565
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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03/12/2025, 14:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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